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MP manda Prefeitura e San Conrado encontrar soluções para abertura do loteamento

A ação civil pública se arrasta no Ministério Público desde 2001, quando o órgão determinou a retirada de muros e guaritas.

A Prefeitura de Campinas e a diretoria do Loteamento Caminhos de San Conrado, em Sousas, têm até julho para apresentarem alternativas sobre o fechamento do empreendimento. A determinação consta em uma decisão da Justiça, datada do início de janeiro.

A ação civil pública é movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de Campinas, em razão do fechamento irregular do Loteamento.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas, foi realizada no último dia 5 de junho, uma reunião com representantes da associação dos moradores Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado e secretários, além de técnicos das Secretarias de Planejamento e Urbanismo; de Gestão e Controle; do Verde, Meio Ambiente, e Desenvolvimento Sustentável para encontrar soluções e apresentar ao MP.

No final da reunião, representantes da Prefeitura estabeleceram que a associação deve solicitar a continuidade do processo de fechamento, apresentando relatório técnico da situação atual, descrevendo os trabalhos já executados e em execução pela associação, com esclarecimentos dos procedimentos do acesso controlado e também da situação atual do entorno do loteamento (acesso externo ao bolsão).

A ação que tramita no Ministério Público pede que o loteamento tenha livre acesso. A ação entre o condomínio e o MP se arrasta desde 2001, quando se determinou a retirada de muros e guaritas. O empreendimento, com cerca de 2,2 mil lotes e uma população de ao menos oito mil pessoas, é registrado na Prefeitura como loteamento, no entanto, funciona como um condomínio fechado. Apesar de não ser murado, ele é cercado com cerca viva e tem duas portarias com controle de acesso.

De acordo com a sentença do MP, uma das regras violadas pelo Loteamento foi a da Lei Municipal 8.736/96, que estipulou o regramento para o “fechamento” dos loteamentos, assim entendido, o loteamento fechado e murado com permissão de uso para os moradores, com limitação das áreas institucionais.

Em 2001, um morador, insatisfeito com o impedimento do trânsito pelo local, já que a área do loteamento é dividida por uma avenida pública, que foi fechada na época para impedir acesso de estranhos, entrou com a ação no Ministério Público.

Desde então, diversas reclamações de moradores e visitantes se acumularam no MP. Essa decisão da Justiça também foi baseada na atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, promulgada em dezembro do ano passado. A nova lei regulamenta o “Loteamento de Acesso Controlado” (LAC) que cita que “é aquele que, parcelado nos termos da legislação vigente, tem deferida a permissão de uso de áreas públicas, o fechamento e o controle de acesso de veículos e pessoas, a título precário”.

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que trata da questão do San Conrado, entendeu que existe uma possibilidade de acordo entre as partes da ação e determinou que o San Conrado e a Prefeitura de Campinas, encontrem alternativas pra o problema, no prazo de 180 dias.

A Prefeitura informou que após a aprovação da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS) todos os processos que estão tramitando solicitando cinturões de segurança para fechamento de loteamentos serão revistos. “O San Conrado está entre os processos que serão reavaliados”, frisou.

A Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado foi procurada para comentar o caso, mas prefere não se pronunciar até a finalização do processo. Já o MP informou que “o caso continua em andamento no poder judiciário” e a Prefeitura de Campinas confirmou que o processo do San Conrado também está sendo reavaliado pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

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