terça-feira , 18 dezembro 2018
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Câmara aprova PLs que criam regras de proteção e compensação ambiental

A criação de aplicação de recursos na compensação ambiental foi a melhor forma de evitar os casos de desvio de finalidade

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise (legalidade) na noite desta quarta (1º) dois projetos de lei de autoria do Executivo que criam regras para proteção e compensação ambiental no município. O primeiro PL cria uma regulamentação para o chamado “Banco de Áreas Verdes”, que é o órgão responsável pela consolidação e disponibilização destas áreas para reparação ambiental.

De acordo com o projeto, o Banco será coordenado pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Caberá à pasta instituir o cadastro das áreas, bem como analisar os pedidos de inscrição e estabelecer critérios de preservação.

Na prática, a pela estabelece medidas compensatórias que deverão ser disponibilizadas por quem realizar empreendimento, obras ou atividades em Área de Preservação Permanente – APP e Áreas Verdes. Previamente à emissão da Autorização Ambiental que permite ao interessado utilizar essas áreas, o interessado deverá firmar um Termo de Compromisso Ambiental junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental e no termo serão registradas as formas de compensação (como plantio de espécies arbóreas nativas) e o local em que será realizada, preferencialmente no local do impacto ambiental.

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