quarta-feira , 23 janeiro 2019
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Decisão de Dias Toffoli mantém votação secreta para a Mesa do Senado

Voto secreto fortalece soberania do Poder Legislativo

O Senado manterá votação secreta na eleição para os cargos da Mesa Diretora no início de fevereiro. A liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, para determinar o voto aberto foi derrubada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (9).

Para Toffoli, que atendeu a um pedido do próprio Senado, a mudança implicaria decisão monocrática (individual) que interfere em questão interna da Casa prevista em regimento, ferindo sua autonomia, uma vez que “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação”.

O mandado de segurança com pedido de voto aberto nas eleições do Senado havia sido protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), autor de projeto de resolução (PRS 53/2018) para acabar com o voto secreto de senadores nas eleições para presidente e vice-presidente da Casa, secretários e suplentes da Mesa Diretora e presidentes e vices das Comissões.

No início de dezembro um requerimento de urgência para a tramitação da proposta em Plenário foi negado e a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente do Senado Eunício Oliveira, que posteriormente recorreria da decisão do STF pelo voto aberto, reconheceu o direito de Lasier de propor uma modificação no Regimento Interno, mas afirmou que o projeto tramitaria conforme as regras.

A oposição reage

Em sua argumentação, Toffoli menciona o vazio da Constituição ao abordar o tema, mas enfatiza que “o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado”. O mesmo princípio foi reafirmado pelo ministro na votação da Mesa do Senado. O presidente do STF também salienta a “ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político-ideológicas”, cuja atuação “deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”. 

Alterar essa lógica para mudar uma norma interna do parlamento seria intromissão do Judiciário no Legislativo, um casuísmo para abrir caminho às manobras dos setores francamente alinhados ao bolsonarismo. O episódio serve de alerta para as forças políticas e ideológicas comprometidas com a democracia; os setores sociais que interpretam esse conceito tão caro à civilização de modo concreto, se opondo ao palavreado vazio, abstrato, do obscurantismo que proclama valores na prática afrontados. 

Esse enfrentamento se dá no universo das ações, mas a ele precede uma interpretação do sentido da batalha de ideias tão fundamental nesse momento crítico do país. As forças governistas no Congresso Nacional sabem que no jogo democrático terão dificuldades para impor a pauta ultraliberal e neocolonial. Mesmo com eventuais correlações políticas adversas, o parlamento pode criar condições para a acumulação de forças com condições de impor derrotas ao governo, totais ou parciais, em votações de medidas da agenda do Planalto, sabidamente contra os direitos povo e a soberania nacional

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