segunda-feira , 16 dezembro 2019
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Parlamentares da oposição derrubam Proposta de Emenda à Constituição, da prisão após condenação em segunda instância

oposição considera um atropelamento o que foi feito na comissão e questiona a pauta ter sido anunciada apenas às 18h do dia anterior (14). Além disso, para os parlamentares, o presidente deveria ter feito uma audiência pública para que fosse discutido o requerimento antes de ser colocado para votação

A oposição mostrou mais uma vez unidade e impôs uma derrota aos deputados da base de apoio ao desgoverno Bolsonaro. Os deputados da Bancada do PT, juntamente com outros parlamentares oposicionistas, conseguiram obstruir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18), que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, afrontando a Constituição Federal. Os embates ocorreram na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), na Câmara Federal, na tarde desta terça-feira (15).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a proposta casuística fere cláusula pétrea da Constituição. “Imagine, no futuro, o site Intercept ou algum outro, divulgar mensagens de alguém da Lava Jato escrevendo para a CCJ? Nós vamos permitir um Estado policial? Eu fui eleita para defender as cláusulas pétreas”, afirmou. “Nós não podemos aceitar com naturalidade uma pauta como essa, que mais uma vez volta-se contra aqueles que são perseguidos, fere o direito de defesa e impede que as pessoas possam exercê-lo na plenitude como a Constituição define”, ensinou a parlamentar.

O deputado José Guimarães (PT-CE) questionou o presidente da comissão de o porquê a matéria entrou em pauta, hoje, de supetão! “Por qual razão essa matéria vem para a pauta? Será que essa comissão está atendendo a um pedido do [Sérgio] Moro? Será que, então, precisa de uma PEC para a segunda instância porque o que foi feito foi tudo ilegal? Por que se precisa de uma PEC? Significa que aquelas condenações em segunda instância desrespeitaram uma cláusula pétrea da nossa Constituição? Será que é porque o Supremo vai julgar isso na quinta-feira [17]? É uma orientação do Bolsonaro, ou uma orientação do Moro, ou o que é que é?”, questionou o vice-líder da Minoria na Câmara.

Atropelo

A oposição considera um atropelamento o que foi feito na comissão e questiona a pauta ter sido anunciada apenas às 18h do dia anterior (14). Além disso, para os parlamentares, o presidente deveria ter feito uma audiência pública para que fosse discutido o requerimento antes de ser colocado para votação. “O PT está em obstrução porque acha que esta pauta não tem legitimidade política”, explicou a deputada Maria do Rosário.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) aconselhou o presidente da CCJ, o “experto” Felipe Francischini (PSL-PR), a agir de forma correta e republicana no comando da comissão. “Vossa Excelência pautou ontem às 18h, quando as pessoas já tinham programados seus voos, porque sabiam da agenda da Casa. Vossa Excelência pautou uma matéria extremamente polêmica e poderia ter feito antes de ontem, ou depois, programadamente. Vossa Excelência, ao pautar, dessa maneira, rompe um certo diálogo que esta Comissão tem entre os partidos, seus membros e seus líderes. E é por isso que eu quero dizer, sugerir à Vossa Excelência que não atue mais dessa maneira”, observou Teixeira.

Já Erika Kokay (PT-DF) solicitou que o presidente cumpra o regimento da casa. “Eu solicito à Vossa Excelência que cumpra o regimento, que não cumpra os seus arroubos autoritários, que cumpra o regimento desta Casa”.

Embate Maria do Rosário x Francischini

Para a deputada Maria do Rosário, Francischini quer perseguição política, pois está a serviço do ministro Sérgio Moro. “O Poder Judiciário não avança na solução definitiva e Vossas Excelências querem punir quem se acha injustiçado por ele. Só porque Vossas Excelências querem perseguir politicamente. Porque Vossas Excelências estão a serviço de um juiz ladrão, Sérgio Moro”.

Maria do Rosário aposta que “Sérgio Moro, no futuro, será alguém que terá o desmerecimento das futuras gerações, porque virá, até talvez, a ser condenado pelos seus atos, por toda aquela organização estruturada e que cometeu crimes no Ministério Público Federal em Curitiba”.

“Eu estou convicta, inclusive, que a votação desta matéria, independentemente disso, não atingirá o presidente Lula. Atingirá o Parlamento. E vocês sabem porque atinge o Parlamento? Porque transforma isso aqui em um playground, em um lugar de brincadeira. Eu pedi “Liderança” (tempo para falar em nome da Liderança) e não fui atendida em nome do Partido dos Trabalhadores. Não, o autoritarismo já usou a tortura e não nos calou. O autoritarismo já usa prisões arbitrárias e não calou o presidente Lula. O autoritarismo não nos calará. E nós defenderemos a Constituição de Ulysses [Guimarães], da democracia e do povo brasileiro”, sustentou Rosário.

Lula

Para Alencar Santana (PT-SP) essa votação só demonstra que não é permitida a prisão após condenação em segunda instância. “Isso só demonstra que se houvesse dignidade nesse Parlamento, se tivesse dignidade também na Justiça, como um todo, o ex-presidente Lula já estaria solto, porque o que nós estamos votando aqui, se for aprovado, é tão somente a assunção de que hoje não é permitida a prisão após condenação em segunda instância. E este Parlamento, e o deputado Carlos Mamente, está dando uma resposta totalmente inadequada, de maneira rápida e casuística novamente”, denunciou o deputado.

STF

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância.

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