terça-feira , 20 novembro 2018
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Projeto de Lei quer regularizar cintorões de segurança e loteamento fechados

Em discussão na Câmara Municipal de Campinas, o novo projeto de uso e ocupação do solo. O projeto quer regulamentar os chamados bolsões de segurança – quando um grupo de moradores fecha ruas e se torna um condomínio fechado informal.

A nova lei vai prever permissões controle de acesso e circulação em duas modalidades – o LAC (Loteamento de Acesso Controlado) e o CIS (Cinturão de Segurança). Ambas as modalidades deverão ser regulamentadas por meio de decreto.

O LAC não poderá ser instalado em áreas de estradas ou diretriz macroviária. A área máxima de fechamento será de 650 mil m2. O LAC poderá também exigir identificação de pessoas que não moram no local.

No caso do CIS, o controle de passagem de pessoas e veículos poderá ser feito durante a noite – das 18h às 8h. Fora desse horário, o acesso é livre. A instalação de guaritas deverá ser feita com a autorização da prefeitura. Os acessos devem permitir a entrada de veículos de grande porte, como caminhões dos bombeiros e da coleta de lixo.

Ainda não há data para votação do projeto na Câmara e a prefeitura informou que  para o pedidos de regularização dos bolsões de estão suspensos por determinação do Ministério Público.

 

 

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