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Cobrança de taxa a moradores de loteamentos fechados é tema de repercussão nos tribunais

  Milhares de brasileiros acionados na Justiça pelo não pagamento de taxas de loteamentos fechados podem ficar livres da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que associações de moradores não podem cobrar contribuição de quem não é associado a elas. A tese firmada pela Segunda Seção do Superior …

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