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Empregos

Freio para o Executivo

Uma das maiores aberrações do sistema constitucional brasileiro é, sem dúvida, a possibilidade de o Executivo editar Medidas Provisórias que entram em vigor de imediato e com força de lei. Sob o pretexto da urgência e da relevância (critérios extremamente subjetivos e de fácil caracterização), outorga-se ao Chefe do Executivo …

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