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MPF move ação contra o deputado Daniel Silveira e advogado por reembolso indevido

Ao longo da investigação, o MPF cruzou informações das notas fiscais emitidas pelo advogado Samuel Pinheiro Maciel e o relatório de proposições legislativas do Deputado Daniel Silveira.

O Ministério
Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o
deputado Federal Daniel Silveira e o representante de escritório de advocacia
em Petrópolis (RJ), Samuel Pinheiro Maciel, para condená-los ao ressarcimento
dos cofres públicos por valores recebidos indevidamente a título de reembolso
de cota parlamentar pela Câmara dos Deputados. (processo nº
5002491-70.2021.4.02.5106, 2ª VF/SJ Petrópolis)

A ação é resultado
do Inquérito Civil nº 1.30.007.000112/2020-68, instaurado a partir de
reportagem veiculada na imprensa que indicava possíveis irregularidades na
contratação do escritório de advocacia pelo parlamentar. Ao longo da
investigação, o MPF cruzou informações das notas fiscais emitidas pelo advogado
Samuel Pinheiro Maciel e o relatório de proposições legislativas do Deputado
Daniel Silveira.

“A partir dos documentos públicos colhidos, e a oitiva do referido advogado, pudemos constatar grande preocupação do deputado Daniel Silveira em não documentar a prestação de serviços, o que vai na contramão do que se espera no uso de recursos públicos. Para tanto, chamava atenção a postura de entregar dinheiro em espécie, semanalmente, ao advogado, ausência de envio dos trabalhos efetuados por escrito, tendo sido alegado que 99% da prestação de serviço era verbal, mas também sem apresentar prova da interação entre ambos.

Segundo alegado, as anotações eram feitas pelo próprio Deputado Daniel Silveira em um papel, levando tudo posteriormente à Consultoria Legislativa da Câmara para formatação ‘na legística da Câmara’. Neste ponto, houve contradição com o que o referido Deputado havia declarado publicamente de que contratou a consultoria privada porque ‘não havia sido bem atendido pelos consultores legislativos’ e o órgão ‘seria dominado por esquerdistas’, detalha a ação do MPF.

Em comparativo
entre as notas fiscais, o relatório de proposições legislativas e a uma relação
de “solicitações de trabalho protocoladas pelo Deputado Daniel Silveira junto à
consultoria Legislativa da Câmara”, as investigações apontaram que parte dos
serviços discriminados em notas fiscais é genérica, não discriminando quais
consultorias, trabalhos técnicos ou pesquisas socioeconômicas (artigo 2º, XI do
Ato da Mesa nº 43/2009) foram realizadas, o que impede um comparativo com o
relatório de proposições legislativas disponibilizado no site da Câmara dos
Deputados.

Em outros casos,
pode-se observar que os serviços discriminados em nota, ainda que façam menção
a projetos ou trabalhos de possível identificação, não encontram
correspondência no relatório de proposições legislativas do deputado federal
Daniel Silveira.

“Em 100% dos
casos os serviços discriminados em nota fiscal constam de notas lançadas após a
apresentação das proposições legislativas. Os serviços discriminados em notas
fiscais pelo advogado são cópia de resumo das proposições do deputado,
disponibilizadas para consulta pública pela Câmara do Deputado”, arremata a
ação.

Assim, objetivamente,
verificou-se que das 50 discriminações de serviços em 22 notas fiscais, seis
são genéricas – não permitindo verificar correspondência no relatório de
proposições legislativas; 14 não encontram correspondência no relatório de
proposições legislativas; 26 encontram-se no relatório de proposições
legislativas, com a ressalva de que estão em notas fiscais emitidas
posteriormente à disponibilização dos dados na consulta pública do site da
Câmara dos Deputados; e quatro equivalem a serviços discriminados em outras
notas emitidas pelo próprio advogado.

Além de
apresentar provas do ato e improbidade administrativa, a Procuradoria da
República em Petrópolis/RJ expediu ofício à Procuradoria-Geral da República
para apurar eventual prática de crime, tendo em vista sua exclusiva atribuição
constitucional para decidir a respeito.

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