Na reunião ordinária que acontece nesta segunda-feira (9), na Câmara Municipal de Campinas, vereadores vão votar um Projeto de Lei do Executivo que faz acréscimo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 para contemplar uma demanda relativa às Emendas Impositivas (EIs) que foram aprovadas na Câmara para execução neste ano.
Na prática, os artigos promovem uma alteração possibilitando e estabelecendo prazos para que haja remanejamento da destinação de EIs quando houver impedimento técnico da utilização dos valores que venha a ser constatado posteriormente à aprovação da emenda. Assim, na prática, caso seja impossibilitada a utilização da verba o Executivo deverá avisar o vereador ou vereadora responsável pela autoria até 25 de outubro.
A prefeitura também deverá oferecer opções para o remanejamento dos valores. Ao parlamentar deverá, então, indicar se quer redefinir a destinação para uma daquelas opções e o Legislativo terá de indicar esta opção até o dia 10 de novembro.
Criadas em 2022 e utilizadas pela primeira vez no Orçamento Municipal de 2023, as Emendas Impositivas são uma ferramenta permanente dos vereadores: a cada ano eles podem disponibilizar valores de até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. Em 2023, este valor foi de R$ 2,7 milhões por parlamentar – pelo menos metade deste montante tem de ser destinado à Saúde.
