A Câmara Municipal de Campinas aprovou na manha desta quinta-feira (03/09), por Sistema de Deliberação Remota, em segunda e última votação o Projeto de Lei Complementar 27/20 que altera o artigo 13 da chamada Lei do Puxadinho. A medida amplia em mais um ano o desconto de 50% concedido no valor a ser pago pelas áreas construídas irregularmente que forem regularizadas em função da lei.
A legislação em vigor tem quatro anos de validade e estabelece que quem solicitar a regularização no primeiro ano de vigência receberá o desconto. O projeto estende o prazo para dois anos, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
O vereador Zé Carlos (PSB), autor da propositura, justificou que muitas pessoas perderam seu emprego, com o encolhimento da economia no país, cuja crise econômica afetou o mercado de trabalho e os indicadores sociais. “E não é só isso. Por conta da pandemia vários servidores municipais estiveram afastados de seu setor de trabalho, o que prejudicou também a iniciativa de alguns moradores encaminharem o pedido de regularização”, afirmou. O projeto segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette ara se tornar lei.
