A Câmara Municipal de Campinas aprovou em votação final, na noite desta quarta-feira (26), o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campinas, que permitirá que contribuintes com dívidas tributárias ou não-tributárias com o Executivo possam pagar os débitos com desconto. Houve apenas um voto contrário, da vereador Mariana Conti (PSOL). O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette e o programa está previsto para ser iniciado em agosto.
“O Refis proporciona o refinanciamento de dívidas tributárias ou não. A maioria deste estoque de dívidas inclusive já está na esfera judicial. O que o projeto prevê é um desconto da multa e juros, para permitir que os devedores que tenham condições possam regularizar a situação. Os dois ganham: o contribuinte terá um abatimento na dívida e poderá se regularizar, e a prefeitura poderá receber cerca de R$ 120 milhões que são devidos e que precisa para investir na cidade”, pontua o vereador Luiz Carlos Rossini, líder de governo na Casa.
De acordo com o projeto, os contribuintes com dívidas tributárias poderão ter desconto de até 75% nas multas e até 55% nos juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. Com exceção dos pagamentos à vista, os demais terão encargos de 6% ao ano. Já no caso dos contribuintes com dívidas chamadas não-tributárias, o desconto poderá variar de 20% a 35% e a partir de duas parcelas também haverá incidência de encargos tributários na ordem de 6%. O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 vezes. Já os contribuintes com débitos superiores a R$ 1 milhão terão a opção de parcelar a dívida em até 96 vezes.
“É importante ressaltar que os descontos são sobre as multas e não sobre o valor original, ou seja, não há nenhum tipo de vantagem em relação ao contribuinte que pagou em dia. Pelo contrário, mesmo com descontos ainda há multa e juros sobre o valor original que são superiores a qualquer tipo de aplicação que a pessoa pudesse ter feito, por exemplo”, destaca Rossini. Confira a seguir a íntegra da votação desta 40ª reunião ordinária do ano, última antes do recesso parlamentar que se inicia em julho. Antes, porém, os parlamentares realizam ainda duas reuniões extraordinárias na tarde desta quinta (27).
Importante ressaltar que durante o recesso não ocorrem Reuniões Ordinárias e de Comissões Permanentes, porém a Câmara continua aberta normalmente e o trabalho da Casa e dos parlamentares continua, inclusive com atendimento normal nos gabinetes.
