Decisão derruba liminar e autoriza retomada dos pagamentos enquanto ação segue no tribunal
O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar que havia suspendido o pagamento do auxílio-nutricional e da 13ª parcela do vale-alimentação aos servidores da Prefeitura de Campinas. A decisão foi proferida pelo desembargador Afonso Faro Jr., relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade dos benefícios concedidos ao funcionalismo municipal.
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Com a revogação da medida, os pagamentos voltam a ser permitidos até o julgamento definitivo da ação, restabelecendo a possibilidade de a Prefeitura manter os repasses previstos em lei aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A ADI continua em tramitação no TJ-SP e ainda será analisada no mérito, sem prazo definido para decisão final.
A suspensão dos benefícios havia provocado forte reação da categoria e culminado na aprovação de um estado de greve no início de dezembro. A decisão judicial altera o cenário de tensão entre servidores e administração municipal, ao permitir a regularização dos pagamentos que haviam sido interrompidos por força da liminar agora derrubada.
O sindicato da categoria avalia que a decisão confirma a legalidade dos benefícios enquanto não houver julgamento definitivo da ação e cobra o pagamento imediato dos valores atrasados. A entidade segue discutindo os próximos passos da mobilização e aguarda a formalização do calendário de repasses por parte do Executivo municipal.
A Prefeitura informou que os valores do auxílio-nutricional e da 13ª parcela do vale-alimentação serão creditados na sexta-feira, dia 19 de dezembro, juntamente com a segunda parcela do 13º salário.
Benefícios dos servidores
A ação que questiona os benefícios discute o alcance de vantagens concedidas por legislação municipal e seus impactos fiscais. O julgamento de mérito no TJ-SP poderá consolidar ou derrubar definitivamente os pagamentos, o que mantém o tema sob atenção de servidores, da administração municipal e de outras cidades que adotam benefícios semelhantes no serviço público.
