A Comissão Processante (CP) instalada na Câmara Municipal de Campinas para avaliar o pedido de cassação do prefeito Demétrio Vilagra, rejeitou recursos apresentados pela defesa que pediam alteração no rito do processo. Na última terça-feira (08/11), a defesa encaminhou petição para que a CP utilize a analogia ao Código de Processo Penal (CPP) em três aspectos dos trabalhos.
No documento, a defesa pedia que Vilagra fosse ouvido depois das testemunhas, inclusive, em data posterior ao dia 18 de novembro, data marcada para a tomada de depoimentos. Outro pedido foi que a Comissão obrigasse as testemunhas a comparecerem às oitivas, o que não está previsto no Decreto 201/67, que disciplina o funcionamento das comissões processantes.
A defesa pedia ainda, utilizando analogia ao art. 221 do CPP, que as autoridades arroladas pudessem ajustar a data, local e horário para serem ouvidas.
No despacho, a Comissão não acolheu o primeiro pedindo afirmando que aplicará o art. 5º, inciso III, parte final, do Decreto-Lei nº 201/67. Nele o texto diz que ‘o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas’.
Para o presidente da CP, vereador Rafa Zimbaldi, é impossível usar essa analogia. “O processo de cassação trata de apuração de responsabilidade político-administrativa e não de crime. Se a Comissão decidisse por usar o Código de Processo Penal por analogia tornaria nulo o uso do Decreto 201”, argumenta.
A Comissão também aponta que não tem poderes para convocar as testemunhas, pois cabe a ela apenas proceder a notificação das pessoas indicadas pelas partes. No Legislativo apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) são investidas de autoridades judiciais. “Neste ponto é de interesse, tanto da acusação quanto da defesa, que suas testemunhas compareçam e cabe a eles fazer com que elas venham ao depoimento”, afirma Zimbaldi.
Em relação ao pedido de mudança de data de depoimento, a Comissão salienta que o que poderá ser feito é a revisão da deliberação de alguma suposta justificativa de ausência, determinando, caso seja necessário, uma nova data para depoimento.
prefeito Demétrio Vilagra. Além de Rafa Zimbaldi, fazem parte parte da Comissão os vereadores Zé do Gelo (relator) e Sebá Torres.
