A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta terça (16), em duas sessões extraordinárias, o PL 173/2015, que estabelece o Plano Municipal de Educação. O documento estabelece 11 diretrizes que guiarão o setor de Ensino na cidade pela próxima década e, seguindo as regras estabelecidas pelas leis que o criaram (os artigos 214 da Constituição Federal, 6º da Lei Municipal nº 12.501 de 13 de março de 2006 e 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) tem de ser formalizado até o dia 24 de junho deste ano – em caso contrário, o município pode sofrer sanções que incluem perdas de até R$ 17 milhões de verbas suplementares da União.
“Foram realizadas cinco consultas públicas, uma audiência pública na Câmara, duas pré-conferências e uma conferência envolvendo comunidades das cinco regiões administrativas do Município, com discussões abrangendo todos segmentos da educação. Enfim, houve um amplo debate na cidade que levou ao plano aprovado hoje”, diz o vereador André Von Zuben (PPS), líder de governo.
Entre outras diretrizes aprovadas estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a superação das desigualdades educacionais – com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizete e se tornar lei.
Na primeira sessão, que se iniciou às 9h30, a legalidade do projeto foi aprovada por 28 votos, com três vereadores contrários e um ausente (Angelo Barreto-PT) – o presidente da Casa, pelo regimento, só vota em caso de empate. A mesma votação se repetiu na discussão de mérito, iniciada por volta de 12h15 e finalizada às 13h20.
Acompanharam a votação no plenário cerca de 280 pessoas, em sua maioria funcionários de naves-mãe que manifestaram apoio ao documento, especificamente à manutenção da possibilidade das OSs atuarem na rede municipal de ensino. Também havia no plenário alguns manifestantes contra a ideologia de gênero – bem como na rua em frente à Casa houve manifestação a favor – ainda que o tema não tenha sido discutido no Plano.
“É importante destacar que o plano estabelece igualdade, muito além desta discussão de ideologia de gênero, que não fez parte do projeto, garantindo mais abrangência. Está lá, no anexo que delineia as metas e estratégias: garantir nos currículos escolares conteúdos sobre questões ligadas a sexualidade, saúde, história e às culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639 , de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais e formação para todos os profissionais da educação acerca destes conteúdos, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, sexualidade, saúde, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil”, salientou o vereador Antonio Flores (PSB), presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte da Câmara
