A Câmara Municipal de Campinas irá realizar, às 10 horas da próxima segunda (29), reuniões extraordinárias em sequência para analisar em primeira e segunda votação, dois projetos de lei complementares. As sessões foram solicitadas em requisição encabeçada pelo vereador André Von Zuben (PPS), líder de governo na Casa, dois Projetos de lei de autoria do Executivo sobre edificações.
O primeiro deles, o PLC 49/2014, revoga a lei complementar número 50, de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas – entre outras questões, a lei de 2013 versa sobre concessão de alvarás de projetos, recuos e afastamentos.
Segundo justificativa do Executivo, é necessário revogar a lei complementar 50 porque ela aumentou desnecessariamente os trâmites burocráticos dos procedimentos administrativos para aprovação de obras públicas do município. Caso a revogação seja aprovada, as aprovações serão baseadas apenas nas normas do Código de Obras e da Lei de Uso e Ocupação de Solo vigentes.
Já o PLC 22/2015 tem como objetivo agilizar a autorização para construção de edificações unifamiliares, comerciais e institucionais de pequeno porte. O PLC determina a figura da aprovação responsável, que se dará diante de solicitação do proprietário do imóvel mediante compromisso do proprietário, do autor do projeto e o responsável técnico pela obra de que ela está estritamente de acordo com as leis de ocupação de solo, código de obras e demais legislações urbanísticas vigentes.
O mesmo texto determina que qualquer desvio da lei irá gerar embargo imediato da obra, cancelamento do alvará e intimação para que a obra seja regularizada em até 90 dias. Por fim, também será votada nas sessões extraordinárias Projeto de Resolução da Mesa (10/2015) diretora que altera as exigências relativas a cursos extras para funcionários da Casa que sejam designados para, por exemplo, presidir comissões de sindicância ou como pregoeiro.
A exigência de 40 horas, que não existe em outras Casas ou no Executivo para pregoeiro, por exemplo, tem limitado as designações e, como a Câmara oferece cursos aos funcionários na Escola Legislativa (Elecamp), os servidores podem cursá-los quando se fizer necessário.
