Por 21 votos a oito, os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (14) o Projeto de Decreto Legislativo nº 127/15 que endossa o parecer negativo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitando as contas da prefeitura de Campinas de 2002, durante a gestão Izalene Tiene (PT).O decreto será agora publicado no Diário Oficial do Município e o resultado encaminhado ao TCE, que tomará os procedimentos necessários para, diante da aprovação do parecer, suspender por oito anos consecutivos e não-cumulativos os direitos políticos da então prefeita.
Durante a leitura do relatório conjunto das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, o vereador Marcos Bernarelli (PSDB), presidente da primeira comissão, destacou que o documento do TCE identificou problemas na aplicação mínima de recursos na educação (que ficaram abaixo do exigido por lei), déficit na execução orçamentária e desequilíbrio nas contas, déficit nos demonstrativos de receitas e despesas previdenciárias e no lançamento de receitas obtidas com multas de trânsito.
“A prefeitura então aplicou 24,41% das receitas provenientes de impostos e transferências oriundas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando esse percentual deveria ser de 25% e aplicou apenas 57,20% do mínimo disposto no ensino fundamental, quando deveria ter aplicado 60%.Chama a atenção também o déficit da execução orçamentária , expondo o descontrole das contas municipais; o déficit nos demonstrativos de Receitas e Despesas Previdenciárias de R$ 80.005.305,47 – evidenciando a inadimplência para com o órgão Previdenciário local – e a completa desorganização no que diz respeito à aplicação das multas de trânsito”, salientou.
O relatório das Comissões levou em consideração a defesa escrita apresentada à Casa por representante legal da ex-prefeita Izalene. Contudo, seguindo à resolução da Mesa da Presidência definida neste ano, que determinou o direito de ampla defesa dos ex-prefeitos durante votação dos pareceres do TCE (uma medida tomada para minimizar a chance de reversão posterior de uma decisão da Casa no Judiciário), a prefeita também teve direito a defesa oral durante a sessão, que foi feita pelo advogado Lauro Câmara Marcondes (ex-secretário de gabinete de governo de Izalene).
Ele reclamou que queria um exercício ainda mais amplo de defesa. “As contas não são elementos meramente técnicos, têm que se considerar as realizações. Cabe a esta Casa, se for necessário, divergir do Tribunal de Contas se este for o caso. Ninguém consegue governar sem cometer equívocos, mas não estamos falando de erros mal intencionados e sim erros que podem acontecer em qualquer gestão”, pontuou durante seu discurso. Os vereadores petistas Carlão, Ângelo Barreto e Pedro Tourinho, bem como Luiz Carlos Rossini (PV), Gustavo Petta (PC do B) e Jairson Canário (SD), elogiaram a ex-prefeita e declararam que votariam contra o parecer.
Ao final, a votação foi realizada e o parecer negativo das contas aprovado por 21 dos 29 edis presentes que votam – são exigidos 2/3 os votos para a aprovação. Votaram contra os vereadores Carlão do PT, Ângelo Barreto (PT), Pedro Tourinho (PT), Luiz Carlos Rossini (PV), Gustavo Petta (PC do B), Aurélio Cláudio (PDT), Jairson Canário (SD) e Cid Ferreira (SD). Estavam ausentes Paulo Galtério (PSB), Edison Ribeiro (PSL), Carmo Luiz (PSC) e Zé Carlos (SD).
Ainda se encontram na Câmara Municipal cinco outros pareceres do TCE, todos negativos, que carecem de apreciação do Legislativo. Quatro já estão na casa há mais tempo – o de 2004 (também da gestão Izalene Tiene) e os de 2006, 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos – PDT). O mais recente deles chegou em maio deste ano e rejeita as contas referentes ao ano de 2011 – que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
