Dois projetos enviados pela Emdec à Câmara de Vereadores, em Campinas (SP), propõem que os terminais de ônibus da cidade e as estações de transferência sejam terceirizados por até 30 anos, além da criação de duas taxas no trânsito. A empresa defende que as medidas devem gerar economia e melhorias, enquanto parlamentares da oposição veem ilegalidade e riscos.
De acordo com o secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, o primeiro projeto transfere à iniciativa privada a administração dos 11 terminais de ônibus já instalados na cidade, além das estruturas previstas quando houver efetiva implantação dos corredores do BRT (ônibus de trânsito rápido) – terminais e estações de transferência. A concessão vale por até 20 anos e, segundo o projeto de lei complementar, pode ser prorrogada uma vez por até dez anos.
O presidente da Emdec alegou que o município deve poupar aproximadamente R$ 9 milhões, em um ano, com a terceirização dos terminais. A concessionária, de acordo com o texto, será escolhida por meio de processo licitatório e deverá se responsabilizar pela execução de obras, vigilância, limpeza e monitoramento de passageiros nas estações. Em contrapartida, poderá explorar comercialmente as infraestruturas, conforme limites previstos no edital do processo.
Qualidade
“Vamos nos livrar de uma despesa e criaremos indicadores de qualidade para que os terminais sejam requalificados. Haverá exigências que a empresa precisará atender para melhorar a parte estrutural, acessibilidade, dar uma repaginada. Vai beneficiar a população”, explicou Barreiro. Ele disse que por enquanto não há previsão do valor para o contrato de concessão.
A administração fará a gestão da concessão, o controle da prestação dos serviços e a fiscalização por meio da Emdec. Para vigorar, o projeto deve er aprovado em duas discussões no Legislativo e ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB).
Os 11 terminais de Campinas que devem ser passados à iniciativa privada estão localizados nas regiões Central, Ouro Verde, Barão Geraldo, Vila União, Mercado, Padre Anchieta, Campo Grande, Itajaí, Iguatemi, Parque D. Pedro e Vila Nova.
Taxas
O outro projeto enviado pela administração municipal à Câmara, de lei ordinária, prevê duas novas taxas no trânsito de Campinas. A primeira, de “análise de impacto no trânsito”, será cobrada única vez dos novos empreendimentos e terá como base três valores: R$ 697 (imóveis com até 5 mil m²); R$ 1,3 mil (5 mil m²); e de R$ 2 mil + acréscimo (10 mil m² de área ou mais).
“A taxa de análise de impacto no trânsito tem como fato gerador a análise dos impactos e condições operacionais de trânsito de empreendimentos urbanos”, informa o texto.
Já a outra taxa, de análise de projetos complementares, será cobrada com base na área a ser construída no empreendimento ou loteamento, incluindo itens do projeto como rampas de acessibilidade, sinalizações, infraestrutura de transporte e adequação geométrica das vias. Neste caso, as tarifas devem variar de R$ 348 a R$ 1,3 mil, segundo o projeto.
De acordo com Barreiro, a iniciativa visa aperfeiçoar a legislação municipal sobre análise de projetos urbanísticos que provocam impacto no trânsito. “A obrigação do Poder Executivo é fazer o que ele acha melhor no município que administra. Os projetos apresentados para avaliação geral não tem apresentado qualidade necessária e, com isso, estamos ter de refazer para que exista formatação coreta. A questão das taxas vai disciplinar tudo isso”, falou o secretário. O município, neste caso, também não tem estimativa de alta na arrecadação com a medida.
Critério e ilegalidade
O vereador Artur Orsi (PSDB) criticou o plano do Executivo em terceirizar os terminais de ônibus da cidade ao mencionar que, para ele, não houve planejamento das concessões a longo prazo.
“A Prefeitura está sem critério. Temos que analisar o interesse público e se as medidas adotadas irão resolver a necessidade da manutenção”, falou. Sobre as taxas propostas pela Prefeitura, ele alegou que há ilegalidade em virtude da data em que deveriam ser levadas ao Legislativo.
“Matérias tributárias deveriam entrar até dia 1º, isso fere a Lei Orgânica”, frisou ao também se opôr à novas cobranças. O projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores na segunda-feira (19).
Direito social
Para o vereador Carlão (PT), a terceirização pode implicar em queda na qualidade dos serviços ofertados à população. “A empresa privada não vai tratar o transporte como direito fundamental e bem social da população. Objetivo dela é lucro e fazer isso por 20 anos é um perigo”, ressaltou. Ele endossou o posicionamento contrário às taxas, em virtude da data em que chegou à Casa.
Sobre o tempo da concessão, o secretário de Transportes defendeu que o plano de negócio pelo município precisava oferecer “atratividade”. “O tempo é um ponto de equilíbrio. A Emdec vai gerir isso, não há nenhum risco à população porque será uma concessão bem feita”, falou Barreiro.
Questionado sobre a data em que o projeto chegou à Casa, Barreiro evitou polêmica. “É uma questão jurídica que a Câmara vai avaliar, não quero entrar nesse mérito”, resumiu o secretário.
