O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta quarta-feira, 4 de novembro, convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vai agilizar e aprimorar o atendimento aos consumidores, oferecendo possibilidades mais modernas e menos onerosas para a solução de conflitos. O documento, denominado ‘Pacto pela Solução e Prevenção de Conflitos de Consumo’, foi assinado também por representantes de 14 empresas e, além de Campinas, por São José dos Campos e Sorocaba.
O evento contou com a presença do presidente do TJ-SP, Desembargador José Renato Nalini; da Secretária Nacional do Consumidor (órgão ligado ao Ministério da Justiça), Juliana Pereira da Silva; de Procons do Estado, da Defensoria Pública, além de outras entidades ligadas aos direitos do consumidor.
Inédito no país, o convênio vai permitir que os processos solucionados pelos Procons sejam homologados pela Justiça, agilizando, assim, as ações que envolvem relações entre empresas e consumidores.
Jonas ressaltou o importante papel que o Procon de Campinas está desempenhando e afirmou que o convênio assinado vai agilizar ainda mais a tramitação dos processos. “Nós assinamos hoje, aqui com o TJ, um compromisso de que todos aqueles processos que não obtiverem resolutividade diretamente no Procon, o Tribunal poderá usar o expediente conciliatório do Procon como primeiro estágio do processo judicial, ou seja, já entra para o juiz dar uma decisão no processo. É uma forma de agilizar” explicou Jonas.
Ainda segundo o prefeito, essa ação vai fortalecer os Procons na solução dos conflitos entre empresa e consumidor. “O convênio que estamos assinando hoje vai fazer com que Procon tenha mais força para resolver os problemas, sem chegar no Judiciário. Agora, se vier a chegar no Judiciário, o processo vai andar de forma mais rápida”, completou.
Agilidade
Atualmente, o consumidor que vai processar um fornecedor tem que passar por pelo menos duas audiências na Justiça: a de conciliação e a de instrução e julgamento. Com o convênio, a primeira fase e, em alguns casos, a segunda, serão eliminadas, já que a Justiça reconhecerá a ata de conciliação do Procon como audiência inicial.
Juliana Pereira da Silva, secretária Nacional do Consumidor, falou sobre a necessidade da humanização dos processos e parabenizou todos os envolvidos na mudança oficializada por meio do documento assinado nesta quarta-feira, em especial os prefeitos. “Os prefeitos virem aqui assinar este Pacto tem um valor simbólico imenso, porque demonstra que eles também priorizam, entre tantas outras ações, a cidadania econômica como política pública”, afirmou.
O procedimento será usado para ações com pretensões que não ultrapassem o valor equivalente a 20 salários mínimos.
Durante a cerimônia, também foi lançado o Consumidor.gov.br, uma plataforma pública de interação que, pela internet, permite a comunicação direta entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços em prol da solução consensual dos processos.
O aplicativo está disponível no portal do Tribunal de Justiça, no endereçohttp://www.tjsp.jus.br/ .
