Moradores do Jardim Conceição, através do advogado Ricardo de Oliveira Regina, com base na Medida Provisória 2220 da Concessão de Uso Especial – de caráter social, entrou com uma liminar, cuja finalidade é obter a suspensão da Ordem Judicial de remoção, para que os moradores tenham tempo hábil para provar seus direitos.
“Diante desse quadro, vamos encontrar uma solução e ganhar um prazo mais longo junto ao Ministério Público através do TAC (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta), para que seja firmado um acordo. Esses moradores não foram citados no processo, sendo surpreendidos por uma decisão que eles não ingressaram. Pela lei, toda pessoa que tem o seu direito prejudicado por uma decisão de um processo que não é parte, tem o direito de recorrer, isso se chama Recurso de Terceiro Prejudicado. O morador que é o principal prejudicado, não foi consultado e foi surpreendido pela notificação que determinou um prazo de 10 dias para a saída do local”. destacou Ricardo.
Até o fechamento desta edição, segundo informação extra-oficial fornecida pelo escritório do advogado, a liminar não foi concedida. Isto significa que o processo será julgado e somente após esta data é que será decidido se haverá o despejo ou não. Mas até que o julgamento aconteça, os moradores deverão permanecer em suas casas. O processo segundo o advogado, pode demorar alguns meses.
Esta semana os moradores do Jd. Conceição receberam a visita dos representantes da Secretaria da Habitação e do advogado Ricardo Regina. A comissão que esteve no local garantiu aos moradores que eles deverão permanecer em suas casas até 2010.
Moradores resistem ao despejo
Por determinação da justiça 78 famílias que moram há mais de 20 anos no Núcleo Residencial Jardim Conceição II, no distrito de Sousas deverão desocupar suas residências. Em seguida suas casas serão demolidas para preservação do Córrego Ribeirão dos Pires. O Ministério Público (MP) estabelece que a Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) providencie a remoção das famílias para um outro local em condições de abrigá-las e, após a remoção o local deverá ser vigiado para evitar novas ocupações. Ocorre que os moradores possuem documentos registrados no 4º Cartório de registro de imóveis de Campinas que comprovam a legalidade do registro do imóvel. A prefeitura ofereceu as famílias um aluguel ou auxílio moradia no valor de R$ 250, 00, mas as famílias rejeitam o auxílio moradia, pois alegam que os valores não pagam sequer, o aluguel onde elas moram.
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Habitação informou que está sendo lesada tanto quanto os moradores, uma vez que a prefeitura não possui verba para relocar ou indenizar essas famílias, pois esses gastos, bem como as indenizações não estão previstas no orçamento da PMC. Afirma também, que por se tratar de uma ocupação em APP, as famílias terão que desocupar o local, pois a determinação é da Procuradoria Pública e não da PMC, esclarece, inclusive, que a Cohab está preparando um levantamento da renda de cada família para incluí-las no programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”.
Outras irregularidades
Sousas por ser uma APP (Área de Preservação Permanente) não tem somente esse espaço das margens do Ribeirão Pires invadido. Na Avenida Mário Garnero existe uma série de atividades comerciais às margens do Rio Atibaia, a equipe do Jornal Local esteve lá e constatou a existência de comércios alojados em área de APP.
Empreendimentos
Novos condomínios se instalam na Fazenda Santana, que também faz parte da APP. Lá há um processo contínuo de degradação ambiental. Isso por da falta de planejamento urbanístico adequado. Os lagos e cursos de água estão secando e, por isso a paisagens do local já mudou devido ao assoreamento. Tanto a mata nativa quanto a fauna existentes do lugar já estão seriamente afetados. Até agora nada foi feito para salvar aquele bioma.
Nesse caso a população pede respostas para, pelo menos, duas questões: quais os critérios adotados pelos órgãos responsáveis para a liberação das licenças? E o assoreamento das lagoas como fica?
A prefeitura, por meio da assessoria, explicou que a Secretária do Meio Ambiente não se manifestará, por uma questão de ética, uma vez que o caso foi encaminhado ao Ministério Publico.
