A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 1º de outubro, projeto de lei complementar que propõe alterações na atual lei do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O anúncio foi feito pelo prefeito Jonas Donizette, durante transmissão ao vivo.
O objetivo do PLC é aperfeiçoar e desburocratizar a legislação municipal, trazendo ajustes que facilitarão a relação entre a Prefeitura e os contribuintes nas questões tributárias.
Entre os pontos do projeto, o prefeito destacou o que trata da cobrança do imposto para o setor de eventos. Pela proposta, a lei permitirá a criação da Declaração de Eventos, que após implantada, tornará mais simples o processo de liberação de alvarás para o setor.
“Campinas é uma cidade que atrai muitos eventos, das mais diferentes áreas, o que ajuda nos hotéis, no comércio. Muitos eventos que eram realizados em São Paulo vieram para o nosso município e, hoje, somos a 6ª cidade do país em realização de eventos”, explicou.
Hoje, para ter o alvará, o responsável precisa recolher o ISSQN, ou seja, tem que pagar o imposto antes mesmo da realização do evento. Pela nova proposta, a empresa fará uma declaração de responsabilidade fiscal e, independente do pagamento antecipado do imposto, poderá ter acesso ao alvará. “O processo será mais ágil e menos burocrático”, explicou o prefeito.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o projeto visa organizar questões tributárias e não haverá renúncia de receitas. “O que Finanças fez foi organizar algumas questões práticas do dia a dia e a tendência é aumentar a arrecadação em razão da eficiência da administração pública”, disse.
Outros pontos
A Declaração de Controle de Obras também está dentro das propostas da nova lei. Com essa declaração, que deve ser regulamentada após a publicação do texto final, a cobrança do ISSQN das obras será mais simples, evitando que o contribuinte passe pela rotina atual, que é mais demorada e burocrática.
Com o novo documento, será possível ao contribuinte declarar o valor do ISSQN pago durante a obra e, caso tenha feito recolhimento menor, será cobrada apenas a diferença do imposto realmente devido.
Aplicativos, multas e notas
O projeto de lei também traz alterações para o serviço de motoristas por aplicativo ao incluí-los na legislação tributária, com a previsão de isenção do ISSQN.
Outro ponto importante é o aumento, para todos os contribuintes que recolhem o ISSQN, os percentuais de descontos sobre multas aplicadas nos casos de pagamento à vista. A medida visa reduzir os pedidos de impugnação e incentivar o pagamento à vista dos autos de infração.
Também propõe o fim da obrigatoriedade de inserção do número de inscrição nas notas fiscais e a afixação do número da inscrição em local visível.
