Com 25 votos a favor e dois contrários, a Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta (25) Decreto Legislativo que confirma o parecer negativo das contas da Prefeitura Municipal referentes ao ano de 2006, da gestão Hélio de Oliveira Santos (PDT). Uma vez publicado, o decreto será enviado ao Tribunal de Contas, que por sua vez oficiará o Tribunal Eleitoral para que efetive a inegibilidade de oito anos do ex-prefeito, ou seja, Hélio perderá os direitos políticos até 2023.
“A votação dos pareceres é fundamental porque demonstra cabalmente que esta Casa fiscaliza o que ocorre no Executivo, como é nossa obrigação, e garante a transparência do serviço público e que os responsáveis pela administração têm de responder sempre por seus atos”, pontua o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo.
O ex-prefeito Hélio, que já tinha apresentado defesa à Casa por escrito, não exerceu o direito à defesa oral direta ou indiretamente, por meio de advogados – o presidente Rafa Zimbaldi (PP) convocou cinco vezes a defesa oficial, em diferentes momentos durante a sessão, mas não havia ninguém presente para exercê-la.
De acordo com o relatório do TCE sobre o parecer – lido pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que elaborou o decreto em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade – a gestão Hélio em 2006 não cumpriu a lei de responsabilidade fiscal nem as aplicações mínimas de 25% das verbas do município exigidas por lei em Educação.
O TCE também apontou, entre outras questões, não-pagamento de precatórios, falha de controle interno e discrepância de informações financeiras, além de desaparecimento de bens inconclusos e não comunicados ao TCE. Três vereadores – Arthur Orsi (PSDB), Gilberto Vermelho (PSDB) e Paulo Bufalo (PSOL) – fizeram o uso do microfone para apoiar o parecer. Diferentemente do que ocorreu na recente votação de parecer da ex-prefeita Izalene Tiene (PT), nenhum vereador discursou contrariamente ao parecer.
Votaram contra o decreto os parlamentares Aurélio Cláudio (PDT) e Cid Ferreira (SD). Não estavam presentes Luiz Carlos Rossini (PV, ausente por licença médica), Carlão do PT, Gustavo Petta (PC do B), Pedro Tourinho (PT), Angelo Barreto (PT) e Thiago Ferrari (PTB) . Todos os demais foram favoráveis ao parecer que reprovou as contas de 2006.
Outros pareceres
Além do parecer do TCE aprovado na noite de hoje, a Câmara Municipal de Campinas ainda tem quatro pareceres – todos negativos – para serem votados. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a de Constituição e Legalidade já analisaram e também endossaram os pareceres que reprovam as contas de 2004 (gestão Izalene Tiene), e de 2009 e 2010 (ambas da gestão Hélio de Oliveira Santos). A previsão é que estes três pareceres sejam votados no primeiro semestre de 2016.
O único parecer do TCE que ainda resta a ser analisado pelas Comissões – e portanto ainda não tem previsão de ser votado – é o de 2011, que foi recebido em maio deste ano e que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
Vale lembrar que, graças à mudança regimental implementada na atual gestão da presidência do Legislativo, capitaneada por Rafa Zimbaldi, os ex-prefeitos agora têm direito a apresentar uma defesa perante o parecer na Casa (uma medida que foi tomada com o objetivo de evitar reversões futura das votações dos vereadores na Justiça) e há um prazo máximo de um ano para a apreciação dos pareceres após o recebimento dos pareceres no Legislativo.
Após a mudança do regimento já foram votados os pareceres negativos das contas de 2002, da ex-prefeita Izalene Tiene (em 14 de outubro) e, na noite desta quarta (25), das contas de 2006.
