A Câmara Municipal aprovou em votação final na noite desta quarta (24), por unanimidade, o projeto de lei que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – a peça segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, para então se tornar lei. Apesar de apresentado pelo Executivo, o Estatuto nasceu no Legislativo em 2009, por meio de iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB) – que era então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais –e foi amplamente debatida na Casa desde então.
Contudo, como alguns pontos propostos pelo Estatuto poderiam implicar em gerar gastos para o Executivo, legalmente a peça precisaria ser proposta então pela administração municipal, ou poderia ser considerado institucional. “Levamos então o projeto ao prefeito, que entendeu a importância da legislação e encampou o Estatuto. A votação desta noite coroa o trabalho desta Casa e deve ser muito comemorada, pois cria efetivamente uma série de regras que protegerão os animais”, diz o parlamentar, lembrando que o primeiro projeto que votei quando se elegeu vereador em Campinas foi justamente nesta área, o que gerou a lei que proíbe rodeios na cidade.
O Estatuto de Proteção, Defesa e Controle dos Animais disciplina vários aspectos da convivência entre os bichos e a sociedade, com o principal objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. São cerca de 100 artigos e os debates que geraram a lei tiveram participação, além da Câmara, da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes.
“O Estatuto aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema. Ele rege, por exemplo, , ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município. É uma peça de vanguarda, Campinas está sendo pioneira em uma área de grande importância”, enfatiza o vereador Luiz Carlos Rossini, do Partido Verde. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/17, Processo nº 224.270, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto cria o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos que entre outras normas estabelece que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas publicas será o Departamento de Proteção e Bem estar animal, ligado à secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais com o objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. A proposta com cerca de 100 artigos, começou a ser elaborada por iniciativa do vereador Jorge Schneider e envolveu a participação da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes. O PL aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema, o Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.
2) RETIRADO; 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 144/17, Processo nº 224.136, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a criação do sistema integrado de agendamento via internet, de consultas, exames, atendimento e acompanhamento de especialidades médicas, bem como de serviços de saúde diversos, nas unidades de saúde do município de Campinas, denominado “Saúde On-line” e dá outras providências. De acordo com o projeto o sistema integrado “Saúde on-line” poderá ter a gestão da administração direta ou indireta do poder público. O Executivo deve regulamentar o sistema em até 90 dias da sanção da lei. O sistema deve ter a inserção cadastral dos médicos e demais profissionais que fazem atendimento público na área saúde, com seus respectivos locais de atendimento, horários e especialização para que seja possível a realização do agendamento on-line.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 113/17, Processo nº 223.863, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que institui no Calendário Oficial do Município de Campinas o Dia Municipal da Juventude Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro. De acordo com o projeto a data deve fazer referência aos jovens que participam de alguma organização religiosa que professa o nome de Jesus Cristo. De jovens que tem preocupação com a vida do próximo, se solidariza e visa o bem-estar de todos, seguindo os mandamento da bíblia.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/17, Processo nº 223.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Título de Cidadão Emérito a Fernando Jorge Neves Figueiredo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, conselheiro do Centro Infantil Boldrini e da Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias – Casa Ronald Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 50/17, Processo nº 223.827, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Eginaldo Marcos Honório. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado há 33 anos, foi o primeiro presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí, de 2004 a 2006 foi chefe jurídico da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Campinas. Foi professor convidado da UNISAL para ministrar a primeira aula de História e Cultura Afro-brasileira.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/15, Processo nº 218.093, com emenda, de autoria dos senhores Professor Alberto e Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.897, de 10 de outubro de 2014. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda. O projeto tem como objetivo unificar a lei de 2014 com outra da mesma natureza de 2007. A primeira pede especificamente a ampla divulgação, nos cardápios dos bares e restaurantes, da Lei Federal 12.760/12, conhecida como Lei Seca, que proíbe a pessoa que tenha consumido álcool de dirigir. Já a segunda pede apenas a divulgação também nos cardápios da advertência “Se beber, não dirija”. O projeto da unificação também inclui penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a regra. Em um primeiro momento eles serão advertidos e terão 10 dias para se adequar e, em caso de reincidência, serão multados em 200 UFIC’s (R$664,00).
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/17, Processo nº 223.325, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Rua Affonso Pesciotto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 18 do Residencial Cosmos, com início na Rua Rodolfo de Carvalho Troiano e término na Rua Expedicionário Mauro Costa Pereira, no mesmo loteamento.
