A Câmara Municipal de Campinas vota na próxima segunda-feira (18/04) o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do município do ano de 2009 (gestão Hélio de Oliveira Santos). Assim como já ocorreu nas demais votações deste tipo, realizadas no ano passado e este ano, o gestor responsável pelas contas terá seu amplo direito de defesa garantido que poderá ser feito por ele mesmo ou por um responsável legal – em novembro passado, quando a Casa confirmou parecer negativo às contas de 2006, Hélio optou por não vir nem mandar advogado para fazer a defesa oral.
“O Legislativo garante o direito à ampla defesa, mas se o ex-prefeito prefere não exercer este direito, esta é uma opção que ele tem. Com a votação deste parecer, faltará à Câmara votar apenas mais duas contas, as de 2010 e de 2011, sendo que esta última foi entregue na Casa pelo TCE no ano passado”, relembra o presidente Rafa Zimbaldi. Vale lembrar que, se os vereadores mantiverem o parecer, o prefeito – hoje inelegível até 2023 – fica sem poder ser eleito por oito anos, não-cumulativos. Ou seja, passaria a estar inelegível até 2024.
As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas quanto a defesa apresentada pelos representantes legais do ex-prefeito Hélio e indicaram o endosso do parecer negativo.
Desde quando o presidente da Câmara Municipal de Campinas, vereador Rafa Zimbaldi (PP) alterou o regimento interno da Casa – por meio uma Resolução da Mesa aprovada em plenário em 2015 -, as votações deste tipo ganharam mais celeridade em seus processos. A alteração proposta garante o direito à defesa e minimiza a chance de reversão posterior de uma decisão da Casa no Judiciário.
Como será a votação
De acordo com o Regimento Interno, as votações dos projetos acontecem na segunda parte da sessão – a primeira parte pode seguir até às 19h30. A votação do parecer do TCE é o item 5 da pauta e não poderá ser invertido com outros itens que o antecedem porque estes tramitam em regime de urgência.
Primeiramente o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, deve ler o parecer do TCE e o decreto legislativo, assinado tanto pela Comissão de Finanças quanto pela de Constituição e Legalidade. Logo após é aberta a defesa oral do representante legal e em seguida, é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores, por fim, o parecer é colocado em votação.
Para cada parecer negativo do TCE confirmado pela Câmara, o político fica a partir daquela data inelegível por oito anos – o prazo não é cumulativo, ou seja, o parecer aprovado por último é aquele que determina o prazo de inegibilidade em vigor. Para que o parecer seja rejeitado é necessário que pelo menos 2/3 dos vereadores votem contra ele.
Outros casos:
Dos pareceres que aguardavam parecer, já foram votados no ano passado o de 2002 da ex-prefeita Izalene e o de 2006 do ex-prefeito Hélio. Este ano, até o momento, a Câmara votou o de 2004, com a conclusão da votação da próxima segunda-feira (18) vão restar apenas os pareceres relativos às contas de 2010 e de 2011, cujas datas serão definidas ainda para este ano. As contas de 2010 são referentes também à gestão Hélio e as de 2011 (recebidas pelo Legislativo em 2015), em virtude das cassações daquele ano, têm três prefeitos responsáveis – o próprio Hélio, Demétrio Vilagra (PT) e Pedro Serafim (então no PDT).
