A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara voltou a se reunir hoje (24), mais uma vez em clima de embate entre deputados da base aliada do governo e da oposição. Os parlamentares oposicionistas reclamaram e tentaram mais uma vez colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição 227/16, conhecida como PEC das eleições diretas. A matéria foi retirada da pauta de votação prevista para hoje.
O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), abriu a reunião duas horas após o horário previsto para início dos trabalhos, mesmo com o registro do quórum mínimo de membros necessário. Antes de dar início à reunião, Pacheco mediou uma tentativa frustrada de acordo entre base e oposição.
Os partidos da minoria reivindicam que a CCJ considere o requerimento protocolado ontem para convocar uma reunião extraordinária para discutir a PEC das diretas como pauta única. Eles argumentam que o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de convocação de uma reunião extraordinária, desde que o requerimento tenha assinaturas de pelo menos um terço dos membros do colegiado.
Tendo o apoio mínimo necessário, cabe ao presidente da comissão marcar a data da reunião. Em troca, a oposição se comprometeu a retirar a obstrução às outras pautas da comissão. Segundo parlamentares da minoria, o acordo estava “fluindo”, quando a reunião foi “ocupada” por integrantes da base aliada, que pressionaram o presidente do colegiado a não marcar a data, seguindo “orientação do Palácio do Planalto”.
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), negou que a base aliada tenha recebido orientações do Palácio para evitar a tramitação da PEC. “Nós do governo, por entender que essa pauta das diretas é uma proposta que não deve existir, mesmo porque nós temos uma previsão regimental, que está prevista na Constituição e que logicamente você não tem porque mudar as regras que estão previstas na Constituição. Na verdade o intuito [da oposição] é um fazer um palanque político, então cabe ao governo, entendendo que a PEC não cabe no momento, logicamente, derrotar. E voto para isso nós temos, o que não pode é a oposição obstruir os trabalhos”, rebateu Moura.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a realização de sessão extraordinária com pauta única, a partir do que determina o regimento. “A nossa proposta é clara. O regimento determina que apresentado requerimento de sessão extraordinária com pauta única, com um terço de assinaturas validadas, seja agendada. O presidente da comissão [Rodrigo Pacheco] avaliou inicialmente que esta é uma proposta razoável, mas o governo veio aqui para nos impedir de fazer isso”, disse.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acrescentou que a base aliada quer evitar a discussão da PEC por receio de perder a votação e expor sua posição contrária às eleições diretas. “Nós não vamos aceitar que se atropele o direito da minoria desse jeito. O governo que tenha gente que tenha coragem para dizer que é contra a eleição direta. Retire de pauta ou vote e derrote a proposta”, disse Molon.
O líder André Moura disse também que não há descumprimento do regimento da Câmara e que há outras pautas mais importantes para serem votadas pela CCJ. “A convocação de um terço é regimental desde que o presidente paute na comissão. Essa é uma prerrogativa do presidente da comissão.”, afirmou.
Há outro requerimento da oposição pedindo a reinclusão da PEC na pauta da comissão. Como não houve acordo, a deputada Maria do Rosário adiantou que, se não houver a convocação da reunião extraordinária para debater a PEC, a oposição pode pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tensão
Assim como na reunião de ontem, os deputados dos partidos de oposição chegaram cedo para apresentar requerimentos e garantir as primeiras posições de fala. Também seguindo a mesma estratégia da reunião anterior, a base aliada só começou a registrar presença depois que os oposicionistas garantiram o quórum mínimo para dar início à reunião.
A reunião ocorre no dia em que os movimentos sociais convocaram uma mobilização para ocupar a Esplanada dos Ministérios em protesto contra as recentes denúncias de corrupção envolvendo a Presidência da República e pela não aprovação das reformas trabalhista e previdenciária, que tramitam no Congresso Nacional.
A segurança da Câmara foi reforçada, o acesso está restrito e há maior presença de policiais legislativos nos corredores da Casa, inclusive na entrada do plenário da CCJ.
Eleições diretas
A proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
De acordo com a PEC, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, a eleição deve ocorrer 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será feita pelo Congresso Nacional em 30 dias.
A aprovação da proposta é defendida pelos deputados da oposição, especialmente após a divulgação de denúncias envolvendo o presidente Michel Temer em esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.
Os oposicionistas pedem o impeachment de Michel Temer e querem evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino. Já a base aliada quer a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher o susbtituto) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, Espiridão Amin (PP-SC). O relatório precisa agora ser aprovado pela CCJ antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovado na comissão, o relatório pela admissibilidade da PEC precisa ter maioria simples dos votos. A CCJ tem 65 membros.
