Derrite amplia poder da PM em prisões e acende alerta jurídico: “Absurdo”, dizem especialistas

Projeto-piloto que permite a policiais militares levarem diretamente presos ao sistema penitenciário é prorrogado e chega à zona oeste de São Paulo, sob críticas da área jurídica e da segurança pública

Por Sandra Venancio – Jornal Local – Foto SSP-SP/Divulgação

O governo de São Paulo decidiu prorrogar por mais um mês e ampliar territorialmente o projeto que dá à Polícia Militar a prerrogativa de prender foragidos da Justiça e conduzi-los diretamente ao sistema penitenciário, sem passar pela Polícia Civil. A medida, comandada pelo secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite, já está em funcionamento todos os dias, em tempo integral, e agora atinge também a zona oeste da capital.

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O projeto foi implantado no dia 4 de junho na área do Comando de Policiamento de Área 1 (CPA/M-1), que abrange o centro de São Paulo. A decisão causou polêmica imediata entre policiais civis, penais e juristas, que acusam o governo de atropelar protocolos legais e enfraquecer os sistemas de investigação e custódia.

A nova etapa foi confirmada em relatório interno da PM finalizado nesta quarta-feira (6/8), ao qual o Jornal Local teve acesso. Segundo o documento, a operação ocorrerá de forma contínua, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O governo alega que a medida visa “agilizar” o cumprimento de mandados de prisão e “desafogar” unidades da Polícia Civil, mas profissionais de segurança e especialistas em Direito ouvidos pela reportagem veem o contrário: risco de violações de direitos, erros processuais e militarização de funções civis.

“É uma aberração jurídica”, afirma o advogado criminalista e professor da USP, Henrique Santiago. “Policiais militares não têm formação jurídica para fazer custódia inicial e encaminhamento direto ao sistema prisional. Isso fere garantias fundamentais previstas na Constituição e ignora a função investigativa da Polícia Civil.”

Os riscos e o prejuízo à população

Base legal questionada – A Constituição Federal, em seu artigo 144, delimita claramente as funções das polícias: a PM atua no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, enquanto a investigação criminal cabe à Polícia Civil. Juristas alertam que a mudança institucionaliza uma “delegação informal” de funções e pode abrir precedente perigoso.

Insegurança jurídica – Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, já há indícios de que presos levados pela PM têm enfrentado dificuldades no acesso à defesa e em garantir o registro formal de seus direitos durante a prisão, como comunicação à família e exame de corpo de delito.

Conflito entre corporações – Policiais civis e penais relataram ao Jornal Local que não foram consultados previamente e que o projeto tem causado tensões internas. “Estamos vendo um esvaziamento da nossa função institucional. Isso pode gerar atrito e comprometer a cadeia de custódia”, afirmou um delegado sob anonimato.

Impacto na população – Com o aumento da judicialização das prisões irregulares, o sistema de Justiça pode ficar sobrecarregado, e o custo recai sobre o cidadão. Além disso, a falta de protocolos claros amplia o risco de prisões indevidas, principalmente entre a população negra e periférica.

Panorama das Mortes por Polícia Militar em São Paulo

• Aumento expressivo em 2024: A PM de São Paulo foi responsável por 737 mortes — um aumento de 60,2% em relação a 2023, quando foram 460 mortes (incluindo agentes em serviço e de folga) Brasil de Fato.
• Média alarmante: Isso representa uma pessoa morta pela PM a cada 10 horas ao longo do ano, com 760 ocorrências apenas em serviço — um crescimento de 60,5% frente a 2023 UOL NotíciasBrasil de Fato.
• Letalidade disparada sob gestão Tarcísio–Derrite: Considerando ambos os anos de gestão, as mortes atribuídas à PM quase dobraram, saltando de 355 (jan–nov de 2022) para 702 (mesmo período em 2024), um aumento de 98% CNN Brasil.
• Ranking nacional: Em 2024, SP teve 813 mortes em confrontos policiais (incluindo civis e militares), atrás apenas da Bahia. Isso representa um crescimento de 61% em relação a 2023 (504 mortes) UOL Notícias.
• Letalidade racial e etária: Em 2024, adolescentes negros tiveram uma taxa de letalidade policial em serviço de 1,22 por 100 mil, contra 0,33 por 100 mil entre os brancos — uma diferença de 3,7 vezes Agência Brasil. Entre adultos, 62,9% das vítimas da PM em serviço eram negras; e 60% tinham entre 18 e 39 anos CNN Brasil.

Resumo Estatístico

Dados de letalidade da Polícia Militar de São Paulo nos anos de 2022, 2023 e 2024:

• Mortes por policiais (total) subiram de 355 em 2022 para 737 em 2024.
• Mortes em serviço saltaram de 330 para 760 no mesmo período.