O Governo do Estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei (PL) 899, de 2019, que causará enorme prejuízo financeiro aos mais de 600 mil trabalhadores e trabalhadoras ativos do serviço público estadual, além dos que já estão aposentados. Pois propõe reduzir as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s) de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.
Isso significa que qualquer trabalhador do serviço público que já tenha ganhado ou que venha ganhar uma ação contra o governo do estado com valor acima desses R$ 11 mil terá que entrar na longa fila dos precatórios, enquanto às OPV’s são pagas dentro de um prazo inferior a 1 ano.
Se aprovada, a mudança afetará trabalhadores(as) da saúde, educação, segurança pública, judiciário, administrativos e demais setores, que muitas vezes passam anos e anos em batalha judicial para receber seus direitos/valores que lhes foi negado por parte do estado em algum momento.
Além disso, aumentará a fila dos precatórios, ampliando também os juros da dívida pública do Estado, fazendo com que todos os contribuintes paguem por essa conta futuramente. Contra esses absurdos, os trabalhadores e as trabalhadoras do serviço público farão um grande ato no dia 15 de outubro (terça-feira), às 14h, em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp (no acesso da Av. Srg. Mario Kozel Filho), onde o projeto está tramitando em regime de urgência.
Organização:- Centro do Professorado Paulista (CPP);- Comissão de Precatórios da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)- Federação dos Sindicatos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp);- Movimento de Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca);- Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP);- Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp);- Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo;- Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (Apase);- Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP).
