A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informa que enviou nesta quarta-feira (23), auto de infração à concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S.A., operadora do aeroporto de Viracopos, em Campinas. Segundo a agência, a decisão foi tomada porque foi descumprido o prazo de entrega das ampliações previstas no primeiro ciclo de investimentos (Fase I-B) do contrato de concessão, cujo prazo foi encerrado em 11 de maio.
A Anac explica que a decisão por emitir auto de infração ocorreu após conclusão de relatórios de inspeção técnica realizadas em maio, quando foi verificado o descumprimento do prazo de realização de itens contratuais do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA).
Os itens a serem entregues são início da operação do novo terminal com mais de 140 mil metros quadrados de área construída e 28 novas posições de aeronaves, todas com ponte de embarque, com operação dos novos pátios e taxiways adjacentes ao novo terminal; operação da nova central de utilidades e de todo o novo sistema viário; conclusão e operação do novo EDG (edifício garagem) em frente ao novo terminal de passageiros; implementação dos novos sistemas e equipamentos que darão suporte a operação do novo terminal de passageiros e novas operações de serviços e vendas de produtos diversos.
A concessionária terá 20 dias, após o recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa para Anac. Depois de analisar a defesa, a agência decidirá sobre a aplicação de penalidade, definindo o valor da multa. A Anac adverte que “o trâmite processual segue o que está previsto na Lei nº 9.784/1999, pela qual o autuado tem direito de defesa na primeira e na segunda instância, ainda na esfera administrativa”.
Na terça-feira da semana passada, dia 15, a concessionária apresentou à Anac novo cronograma de obras que prevê a conclusão dos investimentos em três etapas, sendo o mês de dezembro o prazo final indicado pela concessionária.
