A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) realizará uma série de ações emergenciais para fiscalizar o transporte remunerado clandestino de passageiros, principalmente com o uso do aplicativo Uber. A partir desta sexta-feira, dia 29 de janeiro, a Emdec terá um canal direto para o recebimento de denúncias.
O contato será realizado pelo telefone (19) 3772-1517, que atende 24h por dia, todos os dias da semana. As informações sobre o transporte clandestino serão repassadas aos agentes em campo. Equipes formadas por duplas de agentes da Mobilidade Urbana terão uma atuação específica sobre o Uber. A fiscalização será realizada 24h por dia.
“Nosso papel é o de zelar pelo cumprimento da lei, coibindo o transporte clandestino de passageiros. Teremos uma ação efetiva frente às reclamações. Esta é mais uma demonstração da seriedade da atual Administração Municipal, dando uma resposta imediata ao desrespeito às regras hoje estabelecidas”, afirma o secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro.
Nos próximos dias, a Emdec também colocará em seu site um espaço exclusivo para o recebimento de denúncias sobre o Uber. O endereço eletrônico da Emdec é owww.emdec.com.br.
Legislação
A Lei Municipal nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, define que o transporte individual de passageiros que concorra com o serviço de táxi, sem autorização da Emdec, dentro dos limites do município, é considerado clandestino. Portanto, está na ilegalidade.
As medidas previstas aos infratores são apreensão do veículo ao Pátio Municipal e multa de mil UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas). Hoje o valor correspondente é de R$ 3.100,60. A liberação do veículo, do Pátio, somente ocorre com o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia.
O táxi é um serviço de utilidade pública, que necessita de permissão do órgão competente para a prestação da atividade. No caso do nosso município, é atribuição da Emdec conceder a permissão. Compete ao Poder Público o planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de táxi.
Campinas tem, atualmente, 992 táxis convencionais, 40 executivos e 20 acessíveis.
