O juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), condenou o presidente da Sanasa, Arly de Lara Romeo, à perda do cargo por improbidade administrativa e ao pagamento de multa por considerar que ele nomeou assessores sem justificativas técnicas na empresa de saneamento que tem a Prefeitura como principal acionista. Cabe recurso à decisão.
A sentença do magistrado foi remetida na terça-feira (5) ao Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e determina que, em 30 dias, sejam exonerados funcionários contratados como assessores sem que houvesse descrição das atividades exercidas, nível de escolaridade ou experiência como requisitos.
“Há, portanto, um verdadeiro ‘banco’ de empregos comissionados de assessoria, não lotados em nenhum órgão da empresa, mas à disposição de seu diretor-presidente para serem distribuídos aleatoriamente entre os diversos órgãos da empresa”, diz trecho da sentença.
O valor da multa estabelecida por Fukumoto ao presidente da Sanasa corresponde a dez vezes o montante recebido por ele. A remuneração, segundo a empresa, está entre R$ 23 mil e R$ 25 mil.
A companhia alegou, por meio da assessoria de imprensa, que o departamento jurídico tomará as providências necessárias e cabíveis quando for notificada pela Justiça sobre a decisão.
Mudanças
O número exato de funcionários que deve ser exonerado pela Sanasa não é mencionado no documento, mas Fukumoto ressalta no texto que há permissão para “criação de outros empregos, a serem preenchidos por concurso, ou empregos comissionados de assessoria, desde que individualizados, com a descrição das atividades, grau de escolaridade exigido e órgão de lotação”.
No documento, o magistrado considerou que a empresa possui 132 empregos comissionados, entre eles, 121 ocupados por servidores de carreira e 11 por funcionários de confiança.
A assessoria da Sanasa alegou que a companhia conta atualmente com 70 comissionados, número inferior ao limite de até 3,5% considerando-se total de trabalhadores contratados.
“Quanto aos empregos de chefia e direção, não cabe ao Poder Judiciário definir a estrutura organizacional da empresa, mostrando-se suficiente seja mantida a proporção de servidores de carreira ocupando tais empregos que fora inicialmente informada pela Sanasa”, esclarece o juiz.
No documento, Fukumoto ressalta também que não há ilegalidade na criação de empregos comissionados por ato administrativo, mas este deve se pautar pelo interesse público.
Apurações
A ação foi movida em novembro de 2015 pelo Ministério Público. As investigações duraram quase dois anos e, para fundamentar a denúncia, a promotora de Patrimônio Público, Cristiane Hillal, convocou funcionários da empresa de forma aleatória e recebeu uma série de documentos. À época, ela apurou que os funcionários recebiam mensalmente de R$ 1,5 mil a R$ 19,9 mil mês.
Na decisão, o juiz considerou que não houve prática de improbidade administrativa pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), uma vez que não é responsabilidade dele a nomeação aos cargos e não houve provas ou alegações de que ele tenha imposto a escolha para estes empregos.
