Lei vale para aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais
Projeto de Lei do vereador Carlão do PT, protocolado na Câmara Municipal, pretende obrigar os cartórios a informar sobre descontos no registro de imóveis que se enquadram como habitação de interesse social, conforme previsto na Lei Federal 6.015/1973 . O artigo 290 da Lei prevê redução em 50% de taxas pagas por atos relacionados à aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, entre outras variações conforme a modalidade de aquisição/ construção e o tamanho do imóvel.
A Lei federal já impõe multa aos cartórios que não aplicarem os descontos, porém a justificativa em geral é que muitas pessoas deixam de ser beneficiadas porque no ato de registro do imóvel não requerem a aplicação da Lei. Carlão acredita que isso acontece por desconhecimento da Lei por parte da maioria das pessoas, por isso a necessidade de impor aos cartórios a informação prévia do benefício.
Conforme a proposta do vereador Carlão, todos os cartórios de registro de imóveis da cidade estarão obrigados a manter na entrada do estabelecimento placa com a seguinte informação: “Verifique se seu imóvel se enquadra como habitação de interesse social e/ou nos descontos de lei vigente”. Esta placa deve vir acompanhada de cópia da Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, que especifica todos os valores dos serviços e respectivos descontos previstos na Lei Federal.
O PL ainda determina que os atendentes dos cartórios terão que informar as pessoas sobre o beneficio no ato do atendimento. Em caso de descumprimento, o PL estipula multa de 210 UFIRs por dia. “O objetivo é fazer a informação chegar para que as pessoas tenham acesso ao desconto que têm direito”, disse o autor da proposta.
“É preciso fiscalizar e exigir que os cartórios apliquem a Lei e que quem pagou a mais indevidamente possa ter a diferença de volta”, acrescentou. Segundo ele, somente na Vila União (bairro com grande quantidade de imóveis populares financiados pela Caixa Econômica Federal), pelo menos 300 famílias que tinham direito ao benefício foram prejudicadas.
