Nova legislação amplia penas, restringe benefícios a líderes criminosos e mira patrimônio de facções, em movimento com impacto direto na segurança pública e no cenário político
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que endurece punições contra integrantes de organizações criminosas e milícias, amplia mecanismos de confisco de bens e restringe benefícios legais a condenados e investigados por esse tipo de crime.
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A nova legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou interferir em serviços essenciais.
Entre os principais pontos, a lei restringe a progressão de pena — que pode exigir até 85% do cumprimento em regime fechado — e impede benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para lideranças dessas organizações. Também determina que esses presos cumpram pena em unidades de segurança máxima.
Outro eixo central da norma é o bloqueio e a apreensão de bens. A legislação permite atingir patrimônio, participações societárias e ativos digitais, inclusive com perda de bens por via civil, independentemente de condenação criminal definitiva. Também foi criado um banco nacional integrado de dados sobre organizações criminosas.
Durante a sanção, Lula criticou a soltura recorrente de presos e defendeu maior rigor. “É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena”, afirmou.
O presidente também indicou que a medida busca atingir o topo das estruturas criminosas. “A gente tem a chance não de pegar os bagrinhos, mas os magnatas do crime, que vivem em condomínios de luxo”, declarou.
No discurso, Lula mencionou articulações internacionais com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para combater organizações que ocultam patrimônio no exterior. Sem citar nomes diretamente, fez referência ao empresário Ricardo Magro, ligado à refinaria de Manguinhos e investigado por suposta sonegação bilionária.
Auxílio e restrições adicionais
A lei também altera regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos vinculados a organizações criminosas deixam de ter direito ao benefício pago pelo INSS, atualmente no valor de um salário mínimo.
Para o governo, a medida tem caráter dissuasório. “O cidadão precisa saber que não prejudica apenas a sociedade, mas também sua família”, disse Lula.
Endurecimento penal e disputas de narrativa
A sanção da Lei Antifacção ocorre em meio à pressão crescente por respostas mais duras à criminalidade, tema central no debate público e frequentemente explorado politicamente por diferentes espectros ideológicos.
Nos bastidores, a proposta foi construída com apoio de setores do Congresso alinhados ao endurecimento penal, incluindo parlamentares de centro e direita, o que revela uma convergência rara em torno da pauta de segurança.
Especialistas apontam, porém, que pontos da lei — como a restrição de benefícios antes de condenação definitiva e a perda de bens por via civil — podem enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), por possíveis conflitos com garantias constitucionais.
Há ainda avaliação de que a criação de instrumentos mais amplos de apreensão patrimonial pode atingir não apenas estruturas do crime organizado, mas também gerar disputas judiciais complexas envolvendo empresas e agentes econômicos.
Politicamente, a medida também reposiciona o governo federal no discurso de segurança pública, tradicionalmente dominado por adversários, ao mesmo tempo em que abre espaço para críticas sobre eventual endurecimento seletivo ou uso estratégico da legislação em contextos de pressão institucional.
