Multas aplicadas nas dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), foram suspendidas pela Justiça Federal.
As multas suspensas foram aplicadas no período entre agosto de 2010 e outubro de 2011, foram cerca de 10 mil multas suspensas.
A liminar foi expedida pela 8º Vara Federa e é baseado em uma ação popular impetrada ano passado pelo vereador Rafael Zimbaldi (PP.
Motivo
As autuações de trânsito foram canceladas devido ao fato de terem ocorrido em um período no qual não existia mais o convênio entre o Município e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que autorizava a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. (Emdec), a aplicar as penalidades em infrações de trânsito na área. A empresa pública vai recorrer da decisão.
Durante este período foram emitidas 9.887 mil multas de trânsito na área de Viracopos. Desse total, 3.019 foram em 2010 e 6.868 em 2011.
Também do total de multas efetivadas, 6.612 foram por estacionar em local e horário proibido pela legislação, o que representa 66,8% do total de infrações.
Os motoristas autuados no aeroporto neste período não poderão pedir o ressarcimento antes da Justiça julgar o mérito da ação.
O convênio
O convênio, segundo Zimbaldi, entre a o Município e a Infraero foi realizado em 2005 e não foi renovado por parte da Prefeitura em agosto de 2010, data em que ele venceu sob a alegação de que não haveria contrapartida da Infraero.
Porém, a Emdec continuou a aplica multas no local. E por ser uma área federal, o Executivo não possui autonomia para emitir as autuações de trânsito em Viracopos sem que haja um convênio e interesse da União na fiscalização das vias públicas do entorno.
A liminar
O juiz da 8º Vara Federal, Raul Mariano Júnior, colocou em ser despacho publicado na sexta-feira (22/06):
“Resta evidente que a gestora do trânsito (Emdec) no Município de Campinas não tem competência para a fiscalização do trânsito no Aeroporto de Viracopos, por ser área federal, sob jurisdição da Infraero, empresa responsável pela execução dos serviços de infraestrutura aeroportuária, sem delegação válida dessa atribuição. Assim, no período em que não houve convênio válido vigente, as autuações são possivelmente ilegais por vício na competência convalidados”, descreve, no deferimento da liminar.
O juiz determinou então que as multas aplicadas no período em que o convênio venceu e não foi renovado, entre 1° de agosto de 2010 e 18 de outubro de 2011, sejam suspensas.
“Assim, neste momento, entendo que houve lesão à moralidade administrativa (…) Defiro parte do pedido liminar para determinar a suspensão das autuações de trânsito efetuadas pela Emdec no Aeroporto Internacional de Viracopos.”
A ação
A ação popular movida por Zimbaldi colocava a Prefeitura como uma das responsáveis pela aplicação ilegal das multas, além dos ex-presidentes da Emdec Sérgio Torrecilas e Gerson Bittencourt.
O magistrado entendeu que cabe à Emdec a fiscalização e não ao Executivo e retirou a Administração da ação, uma vez que a empresa pública é a gestora do trânsito.
A Emdec justificou na Justiça que firmou o convênio com a Infraero para a troca de interesses públicos e cooperação, planejamento do trânsito em fiscalização nas vias públicas no entorno do aeroporto com vencimento programado para 31 de julho de 2010.
A empresa pública alegou à Justiça Federal que em 17 de novembro de 2010 houve manifestação da Infraero onde foi colocada a impossibilidade de fixação de contrapartidas para a celebração de um novo convênio, entretanto, não houve em momento algum qualquer determinação, proibição ou desautorização da Infraero para que a Emdec deixasse de efetuar a fiscalização no aeroporto.
Recurso
Em nota oficial, a empresa pública de Campinas informou na sexta-feira (22/06) que já tomou ciência da liminar e que vai ingressar com um agravo de instrumento no próximo dia 5 de julho, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.
Porém, a Emdec informa que a liminar não decreta a “nulidade” das autuações, apenas impede a empresa de cobrar as multas.
A Emdec informa também que possui convênio firmado com a Infraero, com a mediação do Ministério Público Federal, para a fiscalização viária dentro do sítio aeroportuário, assinado em 19 de outubro de 2011.
Antes desse período, por própria solicitação da Infraero, detentora do espaço, e, também entendimento do Ministério Público Federal, a Emdec realizava fiscalizações periódicas no local.
