A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, também conhecida como PEC do Bolsa Família, proposta feita pelo presidente eleito, Lula (PT), construida junto a deputados e senadores, para garantir recursos para programas sociais e em áreas como saúde e educação.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não previu no Orçamento da União de 2023, que enviou ao Congresso Nacional, recursos para pagar os R$ 600 do Auxílio Brasil (Bolsa Família), nem para garantir a continuidade de programas como o Farmácia Popular e o Mais Médicos e o Minha Casa, Minha Vida que teve 90% dos recursos cortados pelo governo Bolsonaro.
Além de garantir esses programas, Lula precisa de recursos para pagar um adicional de R$ 150 para mães pobres que têm crianças de até seis anos de idade e dar aumento real para o salário mínimo. Tudo isso a partir de janeiro.
Na semana passada, o Senado Federal aprovou em dois turnos o texto-base da PEC, que permite a ampliação do teto de gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos para bancar essas políticas sociais.
A PEC foi enviada para a Câmara dos Deputados, onde precisa ser analisada e aprovada também em dois turnos pela maioria dos parlamentares.
Para apressar a votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), apensou a PEC a outra proposta em andamento. Com isso, o texto não precisa passar por nenhuma comissão. Vai ser analisado diretamente em plenário.
Para ser aprovada, uma PEC precisa de três quintos dos votos do Congresso, sendo 308 da Câmara e 49 do Senado, onde o texto base já foi aprovado por um placar de 64 a 16 no primeiro turno e de 64 a 13 no segundo turno.
