O futuro do convênio de co-gestão que a Prefeitura de Campinas mantém com o Serviço de Saúde Cândido Ferreira será discutido nesta terça-feira, dia 17 de janeiro, com o Ministério Público Estadual na Cidade Judiciaria. A reunião está marcada para as 14 horas e terá a participação dos secretários municipais de Assuntos Jurídicos, Antônio Caria Neto, de Saúde, Adilson Rocha Campos, e do promotor de Justiça, Geraldo Cabañas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no último dia 13 de dezembro, julgou irregular o Termo de Convênio assinado em 2008, entre a Prefeitura de Campinas e o Cândido Ferreira, que trata do Programa de Saúde da Família (PSF). A Prefeitura mantém dois convênios com o Cândido Ferreira, um para tratar da Saúde Mental, com cerca de 700 funcionários e outro para o PSF, que conta com 1.308 trabalhadores. O convênio que diz respeito à Saúde Mental foi considerado legal pelo TCE e será prorrogado.
Como ambos os convênios vencem no início de fevereiro e a Prefeitura está impedida de renovar a co-gestão para o PSF, a Administração municipal irá propor à Promotoria de Justiça que os 1.308 funcionários, hoje contratados pelo Cândido Ferreira, passem para a folha de pagamento da Prefeitura, com um contrato de até dois anos, como no sistema de processo seletivo.
“É uma solução que traria benefícios para a Prefeitura, que passaria a contar com servidores contratados dentro da legalidade, para os próprios trabalhadores, que teriam seus empregos garantidos e, sobretudo, para o SUS, que continuaria a contar com funcionários capacitados, integrados à rotina do trabalho e já avaliados pelos gestores”, explicou o secretário municipal de Saúde.
Já o secretário de Assuntos Jurídicos explica que os 1.308 trabalhadores serão contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por um prazo determinado. “Nesse período de dois anos a Prefeitura vai ter tempo para realizar concursos públicos, como reivindica o Conselho Municipal de Saúde”, coloca.
Caria disse, ainda, que assim que o acordo for endossado pelo promotor de Justiça vai enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar esses empregos na Prefeitura. Ele garantiu que a absorção dessa mão de obra pela Prefeitura não vai desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois o impacto na folha de pagamento será de cerca de 2,5%. “Hoje estamos investindo cerca de 44% da receita com a folha de pagamento e com essa contratação chegaremos perto de 46,5% e, mesmo assim, ainda não encostamos no limite prudencial que é de 49%”, garantiu o secretário.
