O plenário da Câmara aprovou em primeira discussão, no dia 2, o projeto de autoria do vereador Petterson Prado (PMDB), que prevê a criação do Cadastro Municipal de Empresas Irresponsáveis. O cadastro servirá para evitar que empresas que já causaram prejuízos ao Município possam voltar a atuar em novos empreendimentos na cidade, ou até mesmo fechar contratos com a Administração municipal.
Segundo Petterson Prado, empresas ou consórcios apontadas em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) deverão ser incluídas na lista e, assim, ficarem impedidas de participar de licitação, como o caso da Engebras, na CPI dos Radares.
Será debatida nesta quarta a legalidade (primeira discussão) do projeto entre os parlamentares e deverá ser submetido a um segundo turno e votações.
