A Bancada do PT na Câmara protocolou hoje (12) projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto 9.755, assinado na quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui um Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Uma das cláusulas do decreto de Bolsonaro abre brecha para que R$ 9,3 bilhões de fundo da Lava Jato, oriundos de acordos com os EUA, a Petrobras e a Odebrecht, sejam usados pela Força-Tarefa de Curitiba, o que é atualmente vedado por lei, tanto que o acordo foi suspenso por liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), o problema central do decreto presidencial é o inciso III do artigo 2 º, o qual exorbita as competências legais e constitucionais. O artigo dispõe sobre destinações de recursos financeiros para “aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao combate à corrupção, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas”.
Lavagem de dinheiro
Conforme Pimenta, há diversas disposições legais que tratam da destinação de bens e valores apreendidos, como a Lei nº 9.613/98, sobre lavagem de dinheiro. “Portanto, caso houvesse a intenção de alterar a destinação de recursos apreendidos e, consequentemente, tais previsões legais, o instrumento correto seria por meio de projeto de lei, e não decreto do Poder Executivo”, argumentou o líder.
De acordo com o líder do PT, a proposta de Bolsonaro “fere a independência dos Poderes, viola prerrogativas e usurpa competência legal e constitucional”.
Fundos misteriosos
Os misteriosos fundos da Lava Jato foram debatidos na quinta-feira (11) em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). O primeiro acordo foi firmado pela Lava Jato em 2016, envolvendo a Odebrecht e o governo dos EUA, o qual resultou em R$ 6,8 bilhões de multa que os procuradores, de forma sigilosa, destinaram a um fundo privado.
À época, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, estava à frente da Lava Jato. O segundo acordo foi firmado pela Lava Jato no ano passado, no valor de R$ 2,5 bilhões, com os EUA e a Petrobras. Do mesmo modo que o primeiro acordo, a vultosa quantia foi destinada a um fundo privado gerido por pessoas indicadas pela Lava Jato, sem nenhum controle público.
Dinheiro público
Na audiência pública, o representante da Advocacia-Geral da União, Vinícius Torquetti Rocha, criticou os termos do acordo. Segundo ele, por se tratar de dinheiro público, o valor deveria ser incorporado ao orçamento. Para Rocha, existe um regramento jurídico para o tratamento desses recursos que, se não for obedecido, pode criar um orçamento paralelo. “O recurso deve ser destinado ao Tesouro para que o Congresso defina se vai para saúde, educação ou segurança. A AGU entende, por exemplo, que possa ser destinado para algum fundo, como o Funpen [Fundo Penitenciário Nacional]”, disse.
Vinícius Rocha destacou também que o Ministério Público não pode representar judicialmente e extrajudicialmente a União. Portanto, os procuradores não tinham competência para firmar o acordo como governo dos EUA.
A diretora de Fiscalização e Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU), Virgínia de Angelis, também defendeu que os recursos sejam destinados ao orçamento.
Dallagnol fujão
Na audiência pública, não compareceu ninguém do Ministério Público, embora tenham sido expedidos convites, um deles para o procurador da Força-Tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol. Ele preferiu fugir da reunião, sem dar satisfações. Sua cadeira ficou vazia. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que não compareceu por estar no exterior.
Paulo Pimenta defendeu a prisão de Dallagnol e de todos os envolvidos com o ilegal acordo, além da realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso e outras movimentações suspeitas da Lava Jato.
O autor do pedido de audiência pública, Rogério Correia (PT-MG), denunciou que “Dallagnol e Moro usaram a Petrobras como laranja de seu projeto político e ideológico”, no caso específico da criação do fundo privado com R$ 2,5 bilhões oriundos dos cofres da estatal.
Ele qualificou como extremamente grave o caso e disse que, se já estivesse em andamento uma investigação, Dallagnol estaria na cadeia pelo crime cometido.
Correia também defendeu uma CPI para investigar o nebuloso mundo da Lava Jato e os acordos de leniência firmados com os EUA, país com fortes interesses nas megajazidas da camada de pré-sal.
Por PT na Câmara
