O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), jogou para a próxima semana a votação do primeiro dos quatro projetos que tratam da reforma política e tramitam a toque de caixa no Legislativo. A decisão de postergar a votação de temas como distritão e a criação de um fundo público para financiar eleições, segundo Maia, foi “falta de segurança” em votar uma proposta de emenda constitucional com um quórum de aproximadamente 430 parlamentares. Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de ao menos 308 dos 513 deputados.
“[Quórum de] 430 para votar uma PEC dessa importância eu achei baixo. A decisão foi minha e vamos deixar para a próxima semana. Foi até bom porque a gente ganha tempo para continuar debatendo temas que estão construindo convergência nessa matéria”, disse Maia após encerrar abruptamente a sessão.
As mudanças nas regras que estavam sendo discutidas nesta quarta-feira constam da PEC 77. Devido à forte resistência da oposição ao Governo Michel Temer (PMDB), a tendência é que o distritão, sistema no qual são eleitos para a Câmara os deputados mais votados, seja completamente alterado. Segundo lideranças partidárias, cerca de 240 parlamentares são contra essa proposta e querem que seja mantido o atual sistema eleitoral, no qual são eleitos os deputados que tiverem seus votos diretos somados aos dados às suas legendas ou coligações.
O principal argumento dos opositores ao ‘distritão’ é que ele enfraquece os partidos e acaba com a atual proporcionalidade ao decidir que a eleição para deputado será transformada em uma eleição majoritária – assim como já ocorre na escolha dos senadores. “Para acabar com o impasse, foi criada uma tese de que poderia haver um tipo de distritão diferente, no qual seria possível votar em partidos, como há hoje, e isso acabar influenciando no resultado da eleição. Ela só não está clara de que maneira seria”, afirmou o relator da PEC 77, o deputado Vicente Cândido (PT-SP). A nova tese em discussão já foi batizada de “distritão light” ou “semidistritão”. Seu principal defensor é o presidente da Câmara.
Essa nova proposta foi o principal ponto que travou a discussão na noite desta quarta-feira. “Esse debate da reforma política gera muitas emoções. Daqui a pouco vão dizer que o sistema atual, que é o responsável por grande parte da crise que nós vivemos, da falta de legitimidade que passamos, que ele é maravilhoso”, avaliou Maia.
Da maneira como foi aprovada em uma comissão especial e será debatida em plenário, a PEC prevê que, a partir de 2020 as eleições para as Câmaras (de deputados e vereadores), além das Assembleias Legislativas, ocorreriam no modelo distrital misto. Nesse sistema, cada eleitor daria dois votos. Um nominal a um candidato e outro em um partido político. Assim, metade dos parlamentares seria escolhida por meio de votos diretos. A outra metade, por meio de uma lista previamente apresentada pelos partidos e votada pelos eleitores.
Se o texto for aprovado, ele ainda tem de ser analisado em segundo turno na Câmara e, em duas votações no Senado. A pressa dos parlamentares é que toda modificação em lei eleitoral deve ocorrer a pelo menos um ano antes da eleição para que tenha validade já no próximo pleito. Caso contrário, só passaria a valer a partir de 2020.
Fundão indefinido
Movidos pela forte repercussão negativa entre a opinião pública, diante do momento de cortes de despesas e, principalmente, sobre a impossibilidade de que essa votação interferisse em suas reeleições, os deputados entraram em um acordo e decidiram não delimitar um valor prévio para o fundo de financiamento de campanhas.
No relatório de Vicente Cândido, havia a definição de um percentual de 0,5% da receita corrente líquida da União destinado especificamente para campanhas eleitorais. Para o próximo ano, esse valor chegaria aos R$ 3,6 bilhões. Apenas para efeito de comparação, a eleição de 2014, quando era permitida a doação empresarial, custou 5 bilhões de reais.
Após as discussões desta quarta-feira, esse fundo público deverá ser aprovado e as doações de pessoas físicas seguem permitidas. Contudo, quem vai definir o valor destinado aos partidos para que eles patrocinem os seus candidatos será a Comissão Mista do Orçamento. Esse colegiado, formado por senadores e deputados, analisa a peça orçamentária enviada pela União e define no fim do ano quanto o Governo está autorizado a investir em cada área.
Os outros três projetos de lei que fazem parte do pacote de reforma política tratam ainda do fim das coligações, do limite de gastos das campanhas e da participação feminina no Legislativo. Todos deverão ser votados até o fim de setembro nas duas casas do Congresso.
O mais polêmico deles é a lei ordinária que também está sendo relatada por Cândido e apresenta os limites de doações e despesas para os políticos. Um dos pontos em discussão é o que prevê que os nomes de todos os doadores se mantenham sob sigilo para o público em geral. Só quem teria acesso a esses dados seriam os órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União ou os tribunais eleitorais.
Uma das entidades que está pressionando pelo veto à essa falta de transparência é a Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade diz que recorrerá ao Judiciário alegando que a medida é inconstitucional. “Em sendo aprovada, é um verdadeiro retrocesso no contexto eleitoral. A sociedade tem que ter o direito e o eleitor mais ainda de poder conhecer quem são os doadores desse ou daquele candidato”, afirmou o presidente da instituição, Claudio Lamachia.
Fim das coligações e participação feminina.
Os outros três projetos de lei que fazem parte do pacote de reforma política tratam ainda do fim das coligações, do limite de gastos das campanhas e da participação feminina no Legislativo. Todos deverão ser votados até o fim de setembro nas duas casas do Congresso.
O mais polêmico deles é a lei ordinária que também está sendo relatada por Cândido e apresenta os limites de doações e despesas para os políticos. Um dos pontos em discussão é o que prevê que os nomes de todos os doadores se mantenham sob sigilo para o público em geral. Só quem teria acesso a esses dados seriam os órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União ou os tribunais eleitorais.
Uma das entidades que está pressionando pelo veto à essa falta de transparência é a Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade diz que recorrerá ao Judiciário alegando que a medida é inconstitucional. “Em sendo aprovada, é um verdadeiro retrocesso no contexto eleitoral. A sociedade tem que ter o direito e o eleitor mais ainda de poder conhecer quem são os doadores desse ou daquele candidato”, afirmou o presidente da instituição, Claudio Lamachia.
