Conforme a nova regulamentação muitos loteamentos terão que ser readequados
Por: Caroline Nunes
A questão dos loteamentos fechado em Campinas vem ao longo dos anos sendo tratada com muitas divergências, polêmicas e discussões. Os principais problemas envolvem o fechamento de áreas públicas, fechamento de grandes áreas que dificultam o fluxo de tráfego e impede o direito do cidadão de ir e vir. Com a nova legislação, os atuais loteamentos fechados terão que seguir algumas diretrizes estabelecidas para a formação de novos loteamentos e cinturões de segurança como a aprovação de 90% dos moradores, não obstrução de vias coletoras, rurais e arteriais e ainda dividir em duas partes os loteamentos que sejam seccionados por vias de grandes de fluxo, como é o caso dos condomínios San Conrado, Xangrilá e outros.
Existe hoje em Campinas, 36 condomínios instalados e 44 solicitações tramitando na Prefeitura, sendo que 36 deles serão atendidos pelas novas regras.
Será estabelecido um preço público pela utilização do local, a ser pago anualmente e com boleto emitido em nome da associação de moradores responsável pelo loteamento fechado, a taxa será depositada no Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos Coletivos, destinado a obras ambientais. A penalidade para inadimplência é multa e reabertura dos loteamentos.
Nos loteamentos, serão aceitos o fechamento com muros e cercas. Contudo a área não pode ultrapassar 360 mil m², e a maior distância entre os pontos extremos deverá ser igual ou inferior a 850 metros. Áreas com até 500 mil m² e distância de um quilômetro entre os extremos só poderão ser fechados caso estejam no limite com áreas rurais, tenham 30% de áreas de proteção permanente e contenham faixas de servidão de passagem. A análise técnica para verticalizar a viabilidade do fechamento continua sendo paga com a nova lei e o preço público anual para os loteamentos fechados será de 56 unidades fiscais de Campinas (Ufics) para cada metro quadrado de área pública permissionada. As empresas contratadas pela associação devem ser autorizadas pela prefeitura para realizar as obras no local.
Toda a manutenção do local, como das vias públicas, corte de árvores, iluminação, coleta de lixo, entre outros, continuam sob responsabilidade da associação.
Os administradores dos loteamentos poderão fazer a identificação das pessoas e, em caso de recusa, monitorar-los dentro do condomínio.
Nos cinturões, os pedestres devem continuar com o direito de circular livremente. A restrição de veículos dentro poderá ser feita somente entre das 20 às 6h, podendo neste caso exigir identificação para acessar a área, que neste horário pode ser fechada com cancelas e guaritas de segurança, não poderão ser fechadas vias de trânsito rápido. O fechamento pode ser feito apenas com floreiras, estreitamento da via, elevação dos pavimentos. Alambrados serão permitidos em áreas que confrontam com vazios urbanos ou vias rurais.
O tamanho máximo da área que tenha interesse em se tornar um cinturão não pode ultrapassar 100 mil m². Cada lote inserido dentro deverá pagar 50 Ufics referentes ao preço público anualmente.
Loteamentos fechados já existentes terão que se adequar à nova lei. Casos como o San Conrado, por exemplo, precisarão de readequação já que é seccionado por uma avenida principal. Neste caso, o condomínio pode se dividir em dois grandes loteamentos ou ser fracionado em pequenos loteamentos.
Vale lembrar que o projeto ainda não chegou para análise da Câmara e, portanto, a Comissão Especial de Estudos, aprovada do dia 26 de agosto, terá 120 dias para avaliar e concluir as “Leis dos Condomínios”.
