O Município de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho na manhã dessa sexta-feira (5), pelo qual se comprometeu a desativar a base nº 6 da Guarda Municipal, localizada no bairro Padre Manoel da Nóbrega, até o dia 15 de outubro de 2017, devido às condições estruturais precárias do prédio.
Os guardas da unidade descontinuada e os guardas do PROIN devem ser realocados para as bases 1 e 8, onde deverão ser garantidas as condições adequadas de conforto e segurança. O Município se comprometeu a garantir os serviços de patrulhamento e ronda escolar no bairro Padre Manoel da Nóbrega.
Caso descumpra o TAC, o Município de Campinas pagará multa de R$ 60 mil por item ou subitem descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck concedeu o prazo de 30 dias para que o Município se reúna com representantes do sindicato e da comunidade e se manifeste se optará pela desativação definitiva da base nº 4, no Jardim Florence, ou pela construção de nova unidade, custeada com recursos do empresariado local.
A situação das demais bases também vem sendo acompanhada pelo MPT e será discutida em audiência a ser realizada posteriormente, ainda sem data designada.
