Tribunal de Justiça de São Paulo contesta decisão que corta verbas extras acima do teto constitucional.
<Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp
O Tribunal de Justiça de São Paulo protocolou recurso contra decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu penduricalhos ilegais no serviço público em 5 de fevereiro, com prazo de 60 dias para revisão pelos Três Poderes. O TJ-SP alega risco de assimetria federativa, colapso na administração da justiça, danos financeiros irreversíveis e insegurança jurídica sem lei nacional prévia do Congresso.
O teto remuneratório do funcionalismo é de R$ 46.366, mas levantamento do economista Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral, aponta o TJ-SP como o que mais o furou entre tribunais brasileiros, com 11 penduricalhos identificados via dados do CNJ. Juízes do estado recebem em média R$ 120 mil, quatro vezes o salário de um ministro do STF.
Na quarta-feira (11), 11 entidades de juízes, procuradores, promotores, defensores e tribunais de contas ingressaram no STF para defender a legalidade das verbas extras, pedir manutenção dos atos administrativos e equipará-las a lei formal. O caso segue em análise no Supremo.
