A Comissão Permanente de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Câmara Municipal se reuniu com os adquirentes do empreendimento Parque das Colinas e Veredas, representantes da HM Engenharia e Construções e autoridades municipais, neste dia 3 de julho, para saber o posicionamento do poder público quanto à entrega dos apartamentos.
Os residenciais de 1.020 moradias foram construídos pela HM Engenharia no Parque Santa Bárbara, em Campinas, e deveriam ser entregues em maio de 2012, mas desde janeiro do mesmo ano as obras tiveram o alvará de construção suspenso por conta de não apresentar à Secretaria de Planejamento as diretrizes viárias do local, além de adentrar em Área de Preservação Ambiental (APP) no que diz respeito à destinação para equipamentos públicos.
Por conta disso uma comissão formada por adquirentes dos imóveis se reuniu em junho com representantes da construtora e membros da Comissão da Câmara na tentativa de buscar uma solução para o problema. Os advogados da empresa propuseram um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) oferecendo uma área de servidão (que não pode ser usada para construção de imóveis) para a ligação da rede de água e esgoto e uma nova área que servirá para a construção dos equipamentos públicos.
O secretário de Gestão e Controle, Flávio Henrique Costa Pereira, salientou que gerencia 33 Termos de Acordo e Compromisso (TAC) para regularizar obras que estavam irregulares desde a administração anterior e garantiu aos moradores que o problema do empreendimento será resolvido em até 90 dias. “Estamos terminando a elaboração do documento com as questões jurídicas e dos equipamentos para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra”, disse.
A secretária de Urbanismo Silvia Faria lembrou que a gestão anterior se debruçou em fazer um estudo profundo do processo para justificar o que houve de errado. No entanto não apontou o caminho para solucionar o problema. “Na ânsia de aprovar o projeto algumas etapas foram puladas sem vias públicas e áreas para a construção de equipamentos como escola, praça e posto de saúde. Tivemos que fazer isso, verificar quais ruas precisavam ser abertas ou pavimentadas e o custo disso”, afirmou.
Ela informou que verificou-se que a área no entorno do Delta que antes estava prevista no empreendimento não é contaminada, mas é preciso que haja círculos de proteção para evitar que aconteça alguma coisa. Por isso, ficou definida a troca por área lindeira, adquirida pela HM e doada à Prefeitura para a construção dos equipamentos públicos.
A diretora do Procon-Campinas Lúcia Helena Magalhães esclareceu o que cabe a cada consumidor. “Estamos à disposição caso haja eventual pedido de rescisão de contrato, uma vez que o empreendimento não foi entregue na data prevista, com direito ao recebimento dos valores pagos com as devidas atualizações”, falou.
Atualmente o órgão de defesa do consumidor possui 43 Cartas de Informações Preliminares (CIP’s) relacionadas à problemas com a corretagem e prazo de entrega dos imóveis. “Isso ocorre porque o problema poderia ter sido sanado num primeiro momento em que a HM foi procurada. O consumidor precisa ter clareza das informações”, salientou a diretora do Procon.
O advogado da HM Engenharia, Marcel Ortiz de Camargo garantiu que não há possibilidade da empresa não aceitar os termos do TAC. “Não há essa opção, estamos engajados para que os prazos sejam cumpridos . É importante salientar que não fomos nós que causamos o atraso, mas todo o processo dentro da própria Prefeitura”.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara, vereador Cidão Santos, comemora a solução do problema. “Saímos hoje com a certeza de que as pessoas, após os noventa dias, poderão se preparar para, em breve, pegar a chave do seus imóveis”.
A Sanasa também anunciou uma reunião até sexta-feira para entrega do projeto aprovado para a construção da rede de água e esgoto do empreendimento. Uma comissão de três representantes de moradores acompanhará o processo e no dia 20 de agosto se reunirá na Prefeitura.
A entrega efetiva das chaves dependerá, após a liberação do Habite-se, da realização de assembleias por parte da HM Engenharia com os adquirentes para a constituição legal do condomínio, mas esse procedimento não depende da Prefeitura.
