Novas regras para a Nota Fiscal
A nova nota fiscal (NF), com o detalhamento do valor de impostos, conforme projeto de lei aprovado na Câmara, garante maior transparência, mas ainda não há consenso sobre a viabilidade do projeto, devido, principalmente, à complexidade do sistema tributário brasileiro, e também aos custos que a mudança pode significar para o empresário, segundo representantes do varejo e especialistas.
No dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga que as notas fiscais informem o valor de impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. De iniciativa popular e apresentada inicialmente no Senado, o projeto precisa agora ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que é favorável ao projeto de lei, mas prevê “dificuldades operacionais” para implantar as mudanças.
Em entrevista, a presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC), Adriana Flosi, esclarece algumas questões.
Jornal Local: Quanto tempo você acha que é necessário para o comércio de adaptar a nova nota fiscal?
Adriana Flosi: Com base em adequações que já foram realizadas anteriormente pelo comércio a outras leis, estimamos que em aproximadamente seis meses, após a sanção da presidência da república, os estabelecimentos estariam aptos a se adaptar ao novo modelo de NF. Mas, esse prazo pode variar dependendo do tamanho da empresa, tipo de produto, entre outras questões.
J.L: Você acha importante o consumidor saber quais os tipos de impostos que estão sendo pagos nas mercadorias?
A.F: O cidadão tem o direito, previsto no artigo 5º da Constituição, de saber quanto paga de impostos. A luta das associações comerciais a fim de esclarecer essas questões para a população é antiga. Existem ações e eventos com esse propósito, como a do caminhão do impostômetro, que realizamos em Campinas em agosto deste ano, em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e apoio da Prefeitura Municipal de Campinas. O intuito das associações comerciais não é o de ser contra o pagamento das taxas e tributos, mas sim de esclarecer ao cidadão para que ele possa saber onde é empregado cada imposto que ele paga. Da forma como o sistema tributário brasileiro apresenta-se hoje é possível até mesmo que haja bitributação.
J.L: Qual é a vantagem para o consumidor?
A.F: Uma das principais vantagens para o consumidor é a consciência. É o simples fato de saber o destino de cada centavo gasto. Para se ter uma ideia, de janeiro a agosto deste ano, todos os moradores de Campinas, juntos, pagaram R$1,9 bilhão de impostos municipais, estaduais e federais. No Brasil, a carga tributária está hoje em 35% do PIB.
J.L: Haverá aumentos nos custos para pequenas e médias empresas?
A.F: Essa dúvida existe, pois as pequenas e médias empresas são maioria em relação ao varejo. Mas, o aumento de custos vai depender de cada caso. Algumas mudanças operacionais serão necessárias e o empresário deve buscar as ferramentas corretas e instruir seus funcionários preparando-os para a novidade. Isso obviamente demanda investimentos no curto prazo e emprego de tempo. Mas, acreditamos que os benefícios futuros serão superiores aos investimentos iniciais. É prematuro afirmar que haverá aumentos nos custos para as PMEs.
J.L: Como ficam as pequenas e médias empresas?
A.F: Conforme anteriormente explicado, é importante buscar ferramentas corretas, independente se a empresa for pequena, média ou de grande porte. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) já desenvolveu um software gratuito que lê os nove impostos (ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide), com o intuito de facilitar a adaptação à nova nota fiscal. O site Lupa no Imposto, criado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, também está à disposição para que as pessoas consultem a carga tributária incidente nos produtos. Assim como a Nota Fiscal Paulista (NFP), a nova nota fiscal tem tudo para conscientizar, ainda mais, o consumidor daquilo que ele paga, o valor efetivo de cada mercadoria, inclusive para poder participar cada vez mais do processo da democracia.
