O pedido protocolado na terça-feira pretende garantir que o prefeito não interfira nas investigações
O vereador Valdir Terrazan (PSDB), protocolou na 2ª Vara da Fazenda Pública, um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), seja afastado do cargo por um prazo de 90 dias. O pedido de afastamento temporário foi feito ao presidente da Câmara Municipal de Campinas, Pedro Serafim (PDT), na tarde de terça-feira (24). O objetivo do pedido, segundo Terrazan é que durante o processo de investigação da Comissão Processante, visa garantir a lisura das investigações, sem a interferência ou pressão do prefeito. O vereador baseia-se no artigo 86, parágrafo 1ª, da Constituição Federal, que diz que o chefe do Executivo deve ser afastado de suas funções durante as investigações de uma CP. O artigo se refere ao Presidente da República e é aplicado aos chefes do Executivo das demais esferas – estadual (governadores) e municipal (prefeitos) – pelo Princípio da Simetria, explicou Terrazan. Sobre o assunto, o presidente da Câmara, Pedro Serafim Júnior, disse que não há fundamentação jurídica para afastamento do prefeito, exceto quando a acusação for por crime de responsabilidade. Comissão Processante Tem no máximo 90 dias para concluir os trabalhos de investigação e o relatório final poderá então afastar definitivamente o prefeito, através do impeachment.
