Os vereadores analisam na sessão desta segunda-feira (18) sete projetos de leis, entre eles o de autoria do vereador Zé Carlos (SDD) que foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.
A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. O projeto possibilita, de acordo com as regras previstas, que as construções irregulares sejam regularizadas por meio do pagamento de multas à Prefeitura. O projeto também tem como objetivo minimizar os impactos financeiros àqueles com maiores dificuldades econômicas.
O vereador Carlão do PT protocolou três emendas ao projeto, a primeira delas pede a supressão do inciso II do artigo 3º com a justificativa de que a o PLC já prevê multa por área irregular e portanto a multa por ‘construção clandestina” seria um desestimulo para àqueles que pretendem regularizar o imóvel na Prefeitura.
A segunda emenda altera o inciso VII do artigo 3º, para que a porcentagem da aplicação da multa seja ampliada de 50% (proposta original) para 80%. Carlão justifica que a maioria dos lotes de empreendimentos sociais são inferiores a 200m2 e, portanto, tem suas irregularidades potencializadas.
Por fim, a terceira emenda do vereador Carlão do PT, pede a alteração do artigo 2º para que inclua a Lei 5.969/1988 e o decreto nº11.035/92 – que tratam da implantação do Conjunto Habitacional Vila União – no PLC em questão. De acordo com o parlamentar, a inclusão tem o propósito de permitir a regularização de imóveis comerciais e de uso misto já estabelecidos na região.
O PLC será votado em um primeiro turno de discussão – quando os vereadores analisam a legalidade da proposta – se for aprovado, deve passar por um segundo turno de votação, para análise do mérito, para só depois ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette.
