Os vereadores analisam na sessão desta segunda-feira (22), em um segundo turno de discussão, projeto de lei de autoria do vereador Zé Carlos (SDD) que foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.
A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. O projeto possibilita, de acordo com as regras previstas, que as construções irregulares sejam regularizadas por meio do pagamento de multas à Prefeitura. O projeto também tem como objetivo minimizar os impactos financeiros àqueles com maiores dificuldades econômicas.
