A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta segunda (23), em primeira votação, projeto de lei do Executivo que institui o Orçamento Cidadão, uma ferramenta que visa a permitir que a sociedade civil tenha o direito de participação direta na indicação e acompanhamento na execução das demandas aprovadas nas Leis Orçamentárias anuais do biênio subsequente. “Diferentemente do que já aconteceu em outras gestões da prefeitura, não se trata de um programa de governo e sim de uma lei, ou seja, o orçamento cidadão terá de ser cumprido por quem quer que esteja no Executivo, independentemente de partido ou projeto”, pontuou o vereador Jorge Schneider (PTB).
O vereador Jairson Canário (SD) destacou que o Orçamento Participativo, programa colocado pelo prefeito Toninho durante a gestão dele, teria sido um embrião para o PL atual. “E não à toa muitos vereadores que estão hoje e até o próprio prefeito Jonas Donizette, fizeram parte da base do Toninho, apoiaram o projeto dele”, afirmou.
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, outro PL do Executivo que alterou a data limite do CONJUD, o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários com o município, que antes estava previsto para seguir até 2017 e, com a mudança, passa a valer até o dia 31 de julho deste ano.
