Documento foi aprovado em sessão, após realização de ato público
Vereadores de Campinas aprovaram na sessão do dia 5 de junho moção de apelo contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público (MP), e tem votação marcada ma Câmara Federal para o dia 26 de junho. Na moção os legisladores de Campinas apelam aos deputados para que rejeitem a proposta.
A decisão de encaminhar o documento sucede a realização de um ato público no Plenarinho da Câmara Municipal, no dia 4, que contou com a participação de pelo menos 100 pessoas, em maioria promotores públicos, mas também representantes da sociedade civil. O ato foi organizado pelo vereador Luiz Carlos Rossini, do PV. A mesa de debates contou com a presença do procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; do presidente da ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República), Alexandre Camanho; do presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Cavalcante; do promotor de Justiça Ricardo Almeida Silvares e do professor de Ética e Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Marcel Cheida.
A proposta do vereador é valorizar e sair em defesa do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cuja missão constitucional é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Se a PEC 37 for aprovada será um golpe contra a democracia desse país”, afirmou. Apenas três países no mundo não permitem investigação pelo Ministério Público: Uganda, Quênia e Indonésia.
Hoje, a Constituição Federal permite o procedimento investigatório do Ministério Público, assim também o fazem outras leis como a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso entre outros. O Supremo Tribunal Federal inclusive já proclamou que o Ministério Público também deva exercer seu direito de investigar.
“Não podemos retroceder nessa questão”, proclamou o procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. “A grande discussão hoje é: a quem interessa que o Ministério Público pare de investigar”, relatou Alexandre Camanho, presidente da ANPR.
Grandes escândalos da história recente do país tiveram como protagonistas o Ministério Público. Recentemente, Campinas teve um grande exemplo da força da investigação do MP, que descobriu fraudes na administração pública que levou a cassação de dois prefeitos. “O calcanhar de aquiles dos políticos corruptos desse país é o Ministério Público”, disse o promotor Ricardo Silvares.
A PEC 37 foi aprovada em comissão especial da Câmara Federal em novembro passado e prevê competência exclusiva da polícia nas investigações criminais. A proposta é defendida por policiais mas criticada por procuradores porque define a não execução de diligências e investigações pelo Ministério Público, que deverá apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.
