A Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo, realiza duas audiências públicas na quinta-feira, dia 31 de outubro. A primeira será às 9h30, no Plenário, e discutirá o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que modifica artigos da Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações.
Ela pretende adotar maior rigor na fiscalização nas construções ou reformas em estabelecimentos destinados à diversão pública, festas, clubes, ou qualquer outra atividade em que haja difusão de som musical, ruído ou show de pirotecnia.
A proposta altera os artigos 161, 162, 163, 165, 167, 168, 173, 175 e 177 da Lei. Esses artigos tratam das infrações e aplicações de multas, aumentando o valor em Unidades Fiscais do Município (UFIC) para cada tipo de infração cometida.
À tarde, a partir das 14h, será discutido em Audiência Pública o Projeto de Lei Complementar que cria o quadro de ser vidores do Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), prevendo a realização de concurso público para o ingresso nos cargos iniciais. Cria ainda os cargos em comissão e funções gratificadas e regras para que estes sejam preenchidos por servidores de carreira.
O Executivo salienta que a proposta de criar quadro próprio de servidores é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo é atender a demanda de especialização e profissionalização das unidades do regime próprio da previdência, identificando suas finalidades institucionais e legais e, especialmente, otimizando as atividades da autarquia. Atualmente o Camprev atende cerca de 6 mil servidores aposentados e aproximadamente 2 mil pensionistas. As audiências terão transmissão pela TV Câmara Campinas (Canal 4 da NET) e pelo www.campinas.sp.leg.br.
