O Senado Federal aprovou o Projeto da PL da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
O texto foi aprovado por 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de dezembro.
>> Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp
O parecer aprovado no plenário é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu a redução das penas como forma de promover a pacificação nacional. Amin é favorável à anistia aos condenados e argumentou que a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado pode aprofundar divisões políticas no país.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, afirmou o relator.
Segundo o senador, o perdão ou a redução das penas seria “juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”.
Durante a tramitação, Amin acatou uma emenda que determina que a redução de penas será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, classificando a mudança como um ajuste de redação, e não de mérito. Com isso, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
O que prevê o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria altera a forma de aplicação das penas para os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, passará a valer apenas a pena mais grave, e não mais a soma das duas.
Além disso, o projeto promove mudanças na pena mínima e máxima desses crimes e reduz o tempo necessário para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.
Especialistas apontam que as alterações podem beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também outros réus condenados por crimes comuns, ao modificar regras gerais de dosimetria penal.
Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares e ex-integrantes do governo investigados por participação ou articulação na tentativa de golpe, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Críticas da oposição ao projeto
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que o projeto não reflete o sentimento da sociedade e representa um afrouxamento indevido no combate a crimes contra a democracia.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve uma tentativa clara e organizada de golpe de Estado no país.
“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse.
Castro também criticou o que classificou como incoerência do Senado. “Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas e dificultando a progressão. E hoje estamos fazendo exatamente o contrário”, completou.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o projeto como casuístico, afirmando que a proposta foi construída para beneficiar um grupo político específico.
“Essa é uma norma jurídica criada para dar privilégio a um grupo que atentou contra a própria Constituição. Nós temos que dar ao Brasil um recado claro de que golpe de Estado deve ser tratado com dureza”, afirmou.
Costa destacou ainda que os julgamentos ocorreram com pleno respeito ao devido processo legal e que as provas utilizadas foram, em grande parte, produzidas pelos próprios envolvidos.
Defesa da proposta
Senadores favoráveis ao projeto afirmaram que a medida busca corrigir excessos nas condenações, especialmente de pessoas que não teriam participado diretamente da articulação golpista.
Repercussão e próximos passos
No último domingo (14), manifestantes foram às ruas em diversas cidades do país para protestar contra a aprovação do PL da Dosimetria.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia encaminhado o projeto à CCJ no dia 10 de dezembro, designando Esperidião Amin como relator. Amin é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção ou eventual veto após o texto chegar oficialmente ao Palácio do Planalto.
