Decreto mantém benefício tradicional, mas endurece critérios e evita perdão a crimes contra a democracia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto de Natal de 2025, publicado na madrugada desta terça-feira no Diário Oficial da União. A medida mantém a tradição anual do perdão presidencial, mas estabelece critérios rigorosos de exclusão, deixando de fora condenados por crimes hediondos, corrupção grave e os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
>> Siga o canal do Jornal Local no WhatsApp
O texto segue diretrizes do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penais e adota uma linha restritiva, especialmente em relação a crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito e a integridade física e psicológica das mulheres. O decreto também não contempla réus ligados a organizações criminosas, facções, tráfico de drogas ou que tenham firmado acordos de colaboração premiada.
Entre as exclusões explícitas estão condenados por tortura, terrorismo, racismo, feminicídio, perseguição, corrupção com penas superiores a quatro anos e pessoas custodiadas em presídios de segurança máxima. Também não serão beneficiados aqueles enquadrados nos crimes praticados durante os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Por outro lado, o indulto poderá alcançar condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, desde que cumprida parte da pena prevista no decreto, com percentuais distintos para reincidentes e não reincidentes. Em casos específicos, o benefício também se aplica a pessoas com penas menores, inclusive em delitos com violência, desde que respeitados os critérios temporais estabelecidos.
O decreto ainda contempla situações humanitárias, prevendo a extinção da pena para presos com doenças graves ou condições físicas severas, como paraplegia, cegueira, câncer em estágio avançado e outras enfermidades cujo tratamento adequado não seja plenamente garantido pelo sistema prisional.
A aplicação do indulto dependerá da análise individual de cada caso pelo Judiciário, a partir de pedidos apresentados por defensores públicos e advogados. Como ocorre todos os anos, a medida deve gerar disputas jurídicas e interpretações divergentes nos tribunais.
Indulto e cálculo político
A decisão de Lula ocorre em um ambiente de forte pressão política sobre o sistema penal e o Supremo Tribunal Federal, especialmente após condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 2023. Ao excluir explicitamente os golpistas do benefício natalino, o governo sinaliza alinhamento com decisões do STF e busca evitar brechas que possam resultar na libertação antecipada de réus envolvidos na tentativa de ruptura institucional. Nos bastidores do Congresso e do Judiciário, o decreto é visto como um indulto de baixo risco político, desenhado para reduzir críticas e blindar o Planalto de acusações de condescendência com crimes contra a democracia.
